A Privatização Levou A Vale à Rechaçar A Mentalidade Esta

comunitárias com alguns direitos do homem, retirados incialmente das tradições constitucionais comuns dos Estados-membros e, alguns anos depois, da Convenção Europeia de 1950, qualificando ambas enquanto princípios gerais do direito comunitário4. Vale a pena lembrar que esta inusitada abertura do Tribunal foi impulsionada, na realidade, pela intenção de preservar o primado do direito comunitário em relação aos ordenamentos dos Estados-membros: tal primado teria sido neutralizado…

da vida e nas formas de financiamento das suas condições materiais. Nos capítulos que se seguem, um esforço de síntese e de delimitação de aspectos relevantes para se chegar à compreensão necessária do orçamento, na perspectiva acima mencionada, levou à estrutura e ao conteúdo dos 12 capítulos e do anexo que constituem este livro-texto, em que optou-se por uma forma cursiva/ dissertativa de apresentação das informações, visando evitar a visão fragmentada dos livros-texto…

escala de materiais aplicáveis na edificação de residências populares, concorrendo para seu barateamento; III. favores fiscais que estimulem atividades consideradas particularmentebenéficas ao progresso material do país; GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO Vale registrar a lição de Hely Lopes Meirelles sobre a diferença entre Governo e Administração: “Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das…

ilícitos. também exerce urna função promocio11al dos compor­ tamentos desejados. Trata-se do confronto entre a função protetora-repressiva do Direito e a sua função promociona l.21 Segundo BOBBIO, para atingir os seus fins, o ordenamento jurídico vale-se ele opera­ ções de três tipos e graus. O modelo repressivo de ordenamento busca tomar a ação não desejada impossível, dificil ou desva111ajosa. O modelo promocional, de modo simétrico, busca tomar a ação desejada necessária.fácil e…

187 previa que ela deveria ser submetida a um plebiscito: “esta Constituição entrará em vigor na sua data e será submetida ao plebiscito nacional na forma regulada em decreto do Presidente da República”. Só que esse plebiscito nunca aconteceu. Nem vale a pena analisar o que seu texto dizia, porque durante a sua vigência o Brasil viveu sob o regime de Estado de Sítio (estado de emergência, segundo o art. 186). O Getúlio Vargas havia dissolvido o Poder Legislativo, exercendo todos os poderes desse