A Pretensão à Execução Da Duplicata Prescreve

/200 (Processo de Execução) 45ª Vara Cível – Foro Central de São Paulo/SP ANDRÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n., CPF n. .., residente na Rua..., n., bairro, cidade, por seu advogado infra-assinado, (instrumento de mandato em anexo), com escritório na Rua.., n..., bairro..., cidade, CEP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 736 e seguintes, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO…

corpo da ns. fiscais acima, as duplicatas, abaixo elencadas:  Nota fiscal fatura Nº 000.013.596 Duplicata Mercantil nº 13596-1, no valor de R$ 884,34 (oitocentos e oitenta e quatro reais), com vencimento na data de 07/09/2012.  Nota fiscal fatura Nº 000.013.776 Duplicata Mercantil nº 13776-1, no valor de R$ 51,96 (cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), com vencimento na data de 21/09/2012.  Nota fiscal fatura Nº 000.013.075 Duplicata Mercantil nº…

SUMÁRIO CONCEITO 6 ORIGEM 6 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 7 REQUISITOS ESSENCIAIS 7 ACEITE DA DUPLICATA 8 VENCIMENTO E PAGAMENTO DA DUPLICATA 8 PROTESTO 8 PERDA OU EXTRAVIO 8 EXTRAVIO DA DUPLICATA 9 AÇÃO PARA COBRANÇA E PRESCRIÇÃO 9 VISUALIZAÇÃO DO ANVERSO DA DUPLICATA 9 REFÊRENCIAS BIBLIOGRAFICAS 10 DUPLICATA CONCEITO A duplicata é um título de crédito que é gerado a partir de uma venda de mercadoria ou prestação de serviços realizado com

causa que lhes deu origem, constando expressamente no título a obrigação pelo qual o título foi assumido, sendo assim, só poderão ser emitidos se ocorrer o fato que a lei elegeu como uma possível causa para o mesmo. Podem circular por endosso. Ex:. duplicatas. • Títulos abstratos: são aqueles que não mencionam a relação que lhes deu origem, podendo ser criados por qualquer motivo. Ex:. letra de câmbio, cheque. LEGISLAÇÃO A legislação sobre os títulos de crédito estão nos artigos…

Origem da duplicata mercantil e legislação aplicável A implantação da duplicata no Brasil remonta ao Código Comercial de 1850, que previu a fatura ou conta assinada no seu artigo 219, à qual se aplicavam as regras do direito cambiário, por força do artigo 487 e dava-lhe a ação descendiária. No entanto, tal dispositivo não gerou o efeito desejado pelo legislador, visto que os comerciantes continuaram a procurar novas fórmulas que lhes dessem maiores garantias no recebimento dos créditos…

se mostram secundarias. Portanto tais requisitos podem acarretar a nulidade da execução assumindo, portanto as custas processuais e honorários advocatícios e outras cominações legais, portanto isso sempre pesa para o lado do credor que investe em uma execução possuindo uma nota promissória desvestidas dos requisitos presentes na nota promissória. Humberto Theodoro Junior, que é taxativo ao afirmar que "propor execução sem base no conteúdo do título, é o mesmo que propô-la sem título. A…

branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador. (D) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado. 5) Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que (A) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título. (B) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo…

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMÉRCIO EXTERIOR - 1ᵒ ciclo – Noturno DUPLICATA MERCANTIL, NÃO MERCANTIL E ELETRÔNICA André Luiz Amanda Bruno Maeda Leandro Patrícia Mayumi Fujimoto Zanchetta Wagner Profa. Luciana Nogueiro Lobo Marcondes PRAIA GRANDE 2012 SUMARIO DA FATURA E DA DUPLICATA MERCANTIL______________________________3 DA REMESSA E DA DEVOLUÇÃO DA DUPLICATA_________________________6 DO PAGAMENTO DA DUPLICATA ______________________________________7 DO PROTESTO…

causais, isto é, quando circulam, são documentos desvinculados de uma causa, sendo irrelevante a respectiva origem. Isso é regra geral, uma vez que, excepcionalmente, há títulos de crédito causais, cuja obrigação fica atrelada à origem. É o caso da duplicata, como será visto adiante. O mesmo artigo 887 ainda condiciona a produção de efeitos ao preenchimento dos requisitos legais, cabendo citar como principais os seguintes: data de emissão, indicação precisa dos direitos que confere e…

APOSTILA “5” DE TÍTULOS DE CRÉDITO Tema : DUPLICATA Material de apoio para a disciplina “Direito Empresarial” Elaborado por : Denis Domingues Hermida OBSERVAÇÃO: A redação dessa apostila é feita com base nas obras de Fabio Ulhoa Coelho (“Curso de Direito Comercial – volume 1”), de Gladston Mamede (“Títulos de Crédito”), de Amador Paes de Almeida (“Teoria e Prática dos Títulos de Crédito”), de Waldirio Bulgarelli (“Títulos de Crédito”) e de Fran Martins (“Títulos de Crédito – Letra de