Questoes direito adm

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Respostas : Não existe ameaça de turbação ou esbulho em atos legítimos fundados em regular poder de polícia do Município. Sendo este o proprietário do bem público de uso comum do povo, outorga-lhe a lei, o direito de restituir-se ,a qualquer tempo deste bem, haja vista a concessão do uso da área de terreno às margens da Av. Agamenon Magalhães ser mera liberalidade do Município para com os moradores de baixa renda que ocuparam o terreno. Os bens de uso comum (ruas, praças, viadutos, jardins, estradas, mares, rios, enseadas, baias , golfos ) podem ser ocupados por particulares, como forma de benesses do poder público, desde que o uso não se revele prejudicial ao interesse público ou ao próprio bem,cabendo ao Município o direito de reintegração a qualquer momento. Questão 1. ) Os moradores e ocupantes do bem público não têm direito à proteção possessória através da ação de manutenção de posse de bem invadido porquanto a ocupação configura mera permissão (com uma conduta comissiva) ou tolerância ( com uma conduta omissiva ) do poder público Municipal, jamais a posse do terreno. Tratando-se de bem público, neste caso claramente especificado como modalidade de uso comum do povo, descrito no Código Civil, art 99, inciso I, com características de inalienabilidade (CC ,art 100) e imprescritibilidade (CC, art 102 ),não sujeitosà posse ,muito menos à usucapião. Questão 2.) Absolutamente não pode o interesse…

BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO – POSSE A Prefeitura é proprietária de uma área de terra às margens da Avenida Agamenon Magalhães e ao longo do canal formado pelo rio Capibaribe. Essa área foi sendo ocupada por moradores de baixa renda, gerando o que se denomina invasão. Tornando-se necessárias obras de drenagem e alargamento do canal retro-mencionado e ante às precárias condições de moradia dos ocupantes, a Prefeitura iniciou trabalhos de relocação dos mesmos para outra área dotada de…

bem como uma análise crítica sobre sua construção e mensuração da efetivação das medidas propostas em tal instrumento de planejamento. São também objetivos dessa pesquisa, a revisão bibliográfica sobre temas já apreendidos durante a graduação, como política de resíduos sólidos, áreas de preservação ambiental, conhecimentos sobre educação ambiental, licenciamento ambiental, dentre outros. Tal objetivo é inerente a própria disciplina que orienta tal pesquisa, Tópicos Integradores. …

Operários em Porto Alegre (1935-1961) / Adriana Eckert Miranda. -- 2013. 372 f. Orientador: Günter Weimer. Tese (Doutorado) -- Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Faculdade de Arquitetura, Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional, Porto Alegre, BR-RS, 2013. 1. Urbanismo . 2. Porto Alegre. 3. Projetos de expansão. 4. Indústria e habitação. I. Weimer, Günter, orient. II. Título. Elaborada pelo Sistema de Geração Automática de Ficha Catalográfica da…

Não Atendidos por Serviços de Infra-Estrutura no Recife. 2000 .............................................................................. 118 Quadro 3.6 - Adensamento Excessivo dos Domicílios Particulares Permanentes Urbanos do Recife, por Faixas de Renda. 2000 .......................................................... 120 Quadro 3.7 - Domicílios Particulares Permanentes Urbanos Sem Banheiro do Recife, por Faixas de Renda.…

Santa Maria da Boca do Monte, nas vizinhanças do Uruguai. Para alguns, a doação de um patrimônio tão valioso a empregados era “mais uma loucura do Chatô”, como era conhecido. Outros imaginavam que, vendo a morte se aproximar, Chateaubriand decidira se antecipar ao destino e resolver em vida o problema da sucessão nas suas empresas. Embora ele jamais admitisse ter qualquer problema de saúde, os amigos comentavam discretamente, entre si, que os sintomas de distúrbios se tornavam cada…

Administração, e aprovado pelo Curso de Administração da Universidade Comunitária Regional de Chapecó. Prof. Ana Paula Granella Zarpelon – M.Sc. Coordenadora de Estágio Apresentado à Comissão Examinadora Integrada pelos Professores: Prof. Paulo Sergio Ledra – Esp. Presidente da Banca e Orientador Prof. James Antonio Antonini – Esp. Membro da Banca Prof. Magda Bianchini Migliori de Camargo – Dra. Membro da Banca Chapecó/SC, 2008 A DEUS, meu senhor e protetor que…

de José Américo de Almeida (1951-1956) Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de PósGraduação em História, do Centro de Ciências Humanas Letras e Artes da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, em cumprimento às exigências para obtenção do título de Mestre em História, Área de Concentração em História e Cultura Histórica. Orientadora: Profa. Dra. Monique Guimarães Cittadino JOÃO PESSOA – PB JUNHO DE 2012 B238p Barbosa, Jivago Correia. Política e assistencialismo na…

DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – FAMECOS LEITURAS EM JORNALISMO PROFESSOR ANTÔNIO HOHLFEDT PRIMEIRO CADERNO DE TEXTOS TEXTO 1A O PRIMEIRO LIVRO DE MOISÉS CHAMADO GÊNESIS A criação dos céus e da terra e de tudo o que neles há 1 No princípio, criou Deus os céus e a terra. A terra, porém, estava sem forma e vazia: havia trevas sobre a face do abismo, e o Espírito de Deus pairava por sobre as águas. Disse Deus: Haja luz: e houve luz. E viu Deus que a luz era…

igreja, tendo a impulsioná-la a religiosidade e a afirmação da identidade cultural italiana no Brasil e, no segundo, a deliberação pela festa como modo de ação para angariar recursos a serem investidos em atividades sociais beneficentes, já a partir da constatação de que ela é um meio de concentração e redistribuição de bens e valorização de uma versão regional da identidade “rural”. Ambas também são capazes de mostrar o aprendizado da negociação com o Estado, os patrocinadores e o…