Assistência social e o conselho tutelar

ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO TUTELAR -ATRIBUIÇÕES E DESAFIOS O estatuto da criança e do adolescente,é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na constituição,nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos direitos humanos da população infanto-juvenil. Sua missão é fazer cumprir,ou seja,atuar influindo junto aos demais órgãos do ramo social do estado e da sociedade civil organizada,para que eles cumpram seus deveres e obrigações em relação ás crianças e adolescentes no que diz respeito á promoção e defesa dos seus direitos,por meio da prestação de serviço obrigatórios prenunciados na legislação. Visto anteriormente, a missão do conselho tutelar é receber ,analisar e encaminhar para a rede de atenção direta casos de crianças e adolescentes violadas ou ameaçadas de violação em seus direitos a integridade física,psicológica e moral e ao acesso aos serviços sociais básicos. Portanto,o conselho tutelar é um orgão garantista,que faz com que os demais cumpram seus deveres e compromissos em relação a cada caso que passa pelo seu atendimento. Para a execução das suas atribuições o conselho tutelar pode e deve requisitar serviços públicos nas áreas de: saúde,educação,serviço social,previdência,trabalho e segurança. Criando-se assim uma estrutura básica e de qualidade para o atendimento ao público infanto-juvenil. Portanto,para que haja um bom atendimento no espaço físico de um conselho tutelar, o mesmo deve compor

GUIA DE ORIENTAÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um sistema integrado para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, envolvendo: Poder Executivo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Defensorias Públicas, Ministério Público e a sociedade civil. Entre esses atores, destacam-se os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do…

Nº3 - CONSELHO TUTELAR Entrevista-Conselho Tutelar 1-Qual a função do Conselho Tutelar? O conselho tutelar é definido pelo art.131 da ECA, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. È encarregado de atender e aplicar medidas de proteção às crianças e de adolescentes que se encontra com seus direitos ameaçados ou violados, na forma do…

DIFICULDADES DO CONSELHO TUTELAR São vários os problemas encontrados no conselho tutelar, desde recursos como prédios, agentes, materiais entrem outros tem como maior dificuldade o não reconhecimento desses problemas, pois temos que reconhecer que ha o problema e não fechar os olhos para que possamos resolve-los. De acordo com Nascimento e Sheinvar (2007) sendo o conselho tutelar um equipamento que não desenvolve programas de assistência e é um órgão é um órgão para receber…

Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas socioeducativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Adolescente É considerado adolescente a pessoa com idade entre 12 e 18 anos. A maioridade absoluta é obtida a partir dos 18 anos completos. Caso o adolescente seja emancipado, ele pode assinar contrato antes dos 21 anos. Criança É considerado: de 0 a 12…

O CASO DE MAIOR INCIDÊNCIA NAS DENÚNCIAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES: EVASÃO ESCOLAR PROJETO DE PESQUISA ORLEANS 2013 JANAINA NUERNBERG LILIAN MARTINS O CASO DE MAIOR INCIDÊNCIA NAS DENÚNCIAS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES: EVASÃO ESCOLAR PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa do Curso de Direito, realizado na matéria de Metodologia Científica, pelo Centro…

Introdução O Conselho Tutelar permite ao povo o gerenciamento das questões relativas ás crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações que os tornem mais vulneráveis, exigindo um posicionamento imediato da autoridade responsável. O Conselho Tutelar atua gerenciado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se trata de órgão incumbido pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, visando dar cumprimento ao princípio da Prioridade…

PESQUISA "CONSELHO TUTELAR: ANÁLISE EM LAURO MÜLLER" Observações: - Pesquisa desenvolvida a partir do projeto de pesquisa "Conselho Tutelar: Análise em Lauro Müller", submetido à apreciação do Núcleo de Pesquisa e Extensão de Direito - NUPEDI do Centro Universitário Barriga Verde - UNIBAVE. Desenvolvida pela acadêmica Laís Zanini Lopes. - Questionário integrante da fase de pesquisa de campo do projeto em contemplo. - Questionário exclusivo para Conselheiros Tutelares. Dados do…

NORMATIVA Nº 36/2009, DO TCE/PR E LEI Nº 12.696/2012 APRESENTAÇÃO: Ao decidir pela reedição desta Cartilha, mesmo em meio a estreitos limites orçamentários - que acabam por dificultar o desempenho da plenitude de atribuições institucionais - o Ministério Público do Estado do Paraná reafirma seu absoluto compromisso no alinhamento de seus propósitos à doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes, certo que, ao priorizar o atendimento a esse segmento social, estará…

Introdução : Para o trabalho em questão, realizamos visita a instituição pública do Conselho Tutelar do Município de Jandira que foi criado pela lei 1256/01, de 2 de julho. Sua criação foi prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Neste estágio foram feitas observações dos determinados aspectos: observação da estrutura física e organizacional da instituição, verificação de Psicólogo, identificar a população atendida em nível sócio- econômica faixa etária e…