A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Escolher Uma Resposta A Prestações Positivas Ou Negativas B Prestações Positivas C Prestações Negativas D O Pagamento Do Tributo

Capítulo 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NORMA GERAL E ABSTRATA Sumário: 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo fato descrito no seu antecedente. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória. 3.1.2 Responsabilidade tributária por interesse ou necessidade. 3.2 Repercussão jurídica. 3.2.1 Modalidades de repercussão jurídica. 3.3. Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos…

Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins. 9. Condições gerais do contrato de adesão e contratos de consumo sob a ótica do Código do Consumidor - Renata Mandelbaum. 10. Direito do consumidor - Aspectos práticos - Perguntas e respostas - Newton de Lucca. Dados internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Marques, Cláudia Lima Contratos no Código de Defesa do Consumidor. o novo regime das relações contratuais /…

o desuso não implica na perda da vigência da norma, e sim, na perda de sua efetividade. Portanto a eficácia da Lei esta relacionada a produção de seus efeitos. Uma questão interessante é se a norma produz efeitos a partir de sua vigência? A resposta é depende, se a lei entrar em vigor a partir de sua publicação, sim, porém, há leis que possuem vacatio legis que falaremos a seguir. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942, estabelece

determinado setor da economia; b) atuação por participação, na qual aquela assume parcialmente, em concorrência com os demais agentes do setor privado, ou mediante a titularidade de parcela do capital, o exercício de atividade empresarial. No particular da ação sobre a economia, nota-se a presença da: a) atuação por direção, verificável quando o Estado passa a desempenhar pressão sobre a economia, estatuindo normas de comportamento compulsório para os agentes econômicos; b)…

Direito do consumidor | 1. Direito do consumidor O Direito do Consumidor tem como objeto regular relações que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços. Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo.…

desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na fixação desse limite é o desenvolvimento mental do indivíduo, em nada se vinculando com a maturidade sexual, apesar de serem chamados de menores impúberes. b. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental – o CC usa expressão genérica ao se referir à falta de discernimento para os atos da vida civil, compreensiva de todos os casos de insanidade mental,…

Microempresa MERCOSUL – Mercado Comum do Sul MIDC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior PIB – Produto Interno Bruto PIS – Programa de Integração Social RAIS – Relação Anual de Informações Sociais SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. 4 ÍNDICE INTRODUÇÃO MÓDULO 1 – CONCEITOS E OPÇÕES DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA 1. Conteúdo da Lei Complementar 123/2006 2. Conceitos de…

dividem quanto a natureza jurídica do pedágio. Parte da doutrina e da jurisprudência atribuem natureza tributária ao pedágio e outra parte relevante defende sua natureza de preço público. E há, ainda, uma terceira corrente mais recente que atribui natureza sui generis ao pedágio que, ora se comportaria como o tributo e ora, como preço público. A partir disso, carreamos a este estudo os principais argumentos de cada vertente e optamos pela corrente que se ateve aos fundamentos jurídicos…

(A) O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação. (B) Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros. (C) O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente. (D) As características fundamentais da República são: temporariedade,…

..................... 33 11.5 Utilização......................................................................................................... 34 11.6 Aspectos Técnicos para Elaboração do Plano de Contas ............................... 34 11.7 Objeto Social da Organização ......................................................................... 34 11.8 Finalidade e Funcionamento das Contas ........................................................ 34 11.9 Codificação das Contas ................