A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Escolher Uma Resposta A Prestações Positivas Ou Negativas B O Pagamento Do Tributo C Prestações Positivas D Apenas Uma Penalidade P

três encontros. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diferença entre Governo e a Administração Pública. Governo não tem nada a ver com Administração Pública. Não são sinônimos. Andam, lado a lado, de mãos dadas. Primeiro, que Governo é objeto do Direito Constitucional; já o objeto do Direito Administrativo é a Administração Pública. Governo é atividade política e discricionária. A Administração Pública vai materializar, operacionalizar a opção política do Governo através de seus órgãos. O…

publicação. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ Renz etti Filho, Rogério Nascimento Direito do trabalho para concursos / [Rogério Nascimento Renz etti Filho]. – 1. ed. – Rio de Janeiro : Elsevier, 2013. 320 p. : 17x24 cm (Provas e concursos) R334d ISBN 978-85-352-6387-9 1. Direito do trabalho – Brasil – Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público – Brasil – Concurso. I. Título. II. Série. 1300191 CDU: 349.2(81) Dedicatória Dedico…

competência para legislar sobre assuntos de interesse local, para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e a competência dita comum, exercida pelos diversos entes federativos, representada por longo rol de temas que devem ser objeto de ação por essas esferas. Manteve-se até hoje, nesse aspecto, o que se denomina “síndrome da simetria”, que remete ao tratamento dado ao Município na Constituição. Esta ignora a diversidade da situação dos Municípios, as…

de Municípios – Brasília: CNM, 2013. 248 páginas. ISBN 978-85-99129-73-9 1. Gestão Pública Municipal. 2. Carreira e valorização do magistério. 3. Recursos humanos em Saúde. 4. Tributos municipais. 5. Gestão ambiental. 6. Drogas. 7. Trabalho infantil. 8. Sinalização no trânsito. 9. Obras públicas. SCRS 505, Bloco C, Lote 1 – 3o andar – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70350-530 Tel.: (61) 2101-6000 – Fax: (61) 2101-6008 E-mail: atendimento@cnm.org.br – Website: www.cnm.org.br…

previdência dos servidores: como implementar? Uma visão prática e teórica / Luiz Gushiken; colaboradores desta edição: Augusto Tadeu Ferrari, Wanderley José de Freitas, José Valdir Gomes, Raul Miguel Freitas de Oliveira. – Brasília: MPAS, 2002. 357 p. : il. – (Coleção Previdência Social, Série Estudos; v. 17) ISBN 85-88219-21-2 1. Regime Próprio de Previdência. 2. Reforma previdenciária. I. Ferrari, Augusto Tadeu. II. Freitas, José de. III. Gomes, José Valdir. IV. Oliveira, Raul…

como nas epopéias gregas, mas em elaborar, ou especular sobre, sua explicação e seu sentido. No início confundida com a pesquisa científica da explicação dos fenômenos naturais, a filosofia afinal separou-se das ciências como método (mas não como objeto), firmando-se em terreno próprio. Criaram-se vários sistemas e escolas filosóficos, já na Grécia, como os pré-socráticos Tales, Anaximandro, Empédocles, Parmênides, Zenon, Heráclito e Pitágoras; e os socráticos e pós-socráticos Sócrates,…

comunidade jurídica a 3.ª edição do livro Licitações e Contratos Administrativos devidamente atualizada e revisada. As principais novidades podem ser assim resumidas: a) no Capítulo 3 foi feita a inclusão do item 3.14.4, que trata da responsabilidade do Estado, das concessionárias e permissionárias de serviços públicos; b) atualização legislativa, com destaque para as seguintes novidades: b.1) Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): prevê a possibilidade de celebração do acordo de…

contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> na argüição de descumprimento de lei fundamental E) <!--INPUT…

alterá-los ou revogá-los). Concluindo este item, temos: (a) que a posição dominante, válida no Brasil, é aquela descrita é que a constituição nova revoga integralmente a constituição antiga; (b) que, entretanto, a matéria não é pacífica, isto é, nem todos os estudiosos do direito (doutrina) pensam dessa maneira; (c) que alguns defendem a aplicação, nessa situação, da tese da desconstitucionalização. Em relação às normas antigas do ordenamento jurídico quando é promulgada uma nova…

eletrônicos na internet e nos demais canais de comunicação utilizados para difundir os produtos e serviços da instituição; b) registrado nos extratos, nos comprovantes, inclusive eletrônicos, nos contratos formalizados com os clientes, nos materiais de propaganda e de publicidade e nos demais documentos que se destinem aos clientes e usuários dos produtos e serviços da instituição; e c) registrado e mantido permanentemente atualizado em sistema de informações, na forma estabelecida pelo…