Jurisprudencia

jurisdicional para obrigar o Estado a fornecer medicamento essencial à saúde da pessoa pobre especialmente quando sofre de doença grave que não for tratada poderá causar, prematuramente, sua morte. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em beneficio do hipossuficiente...". Na mesma esteira, o parecer ministerial de fls. 294 e seguintes que, ainda acerca da legitimidade ativa do Ministério Público e interesse processual para propositura de demanda dessa natureza, assim se manifestou: "Com efeito, a matéria remete, de antemão, a três disposições constitucionais: os arts. 127,129, IIIe 129, IX. O primeiro delimita que o Ministério Público deve se prestar à proteção da legalidade democrática, dos direitos indisponíveis e dos direitos sociais relevantes. Ocioso sublinhar que, na espécie, tratamos, emprimeiro lugar, de direitos de infância e juventude, em segundo, do direito à defesa do consumidor e, em terceiro, do direito à saúde. Todos, de evidência, direitos fundamentais e, nessa ordem, indisponíveis e irrenunciáveis, de tal modo que a situação fática em análise está integralmente amoldada ao citado paradigma da Lei Maior. O artigo 129, III, da Constituição atribuiu ao Ministério Público a defesa de interesses difusos e coletivos, porém, tal disposição deve ser integrada ao disposto no inciso IX, do mesmo dispositivo, que atribui à lei a capacidade de investir a instituição de…