A Maioridade Penal E O Poder Judiciário

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Edmar de Oliveira Santos. A sociedade brasileira discute na atualidade a questão da diminuição da maioridade penal. Motivada pelos mais variados crimes cometidos por menores adolescentes, os quais tem gerado grande clamor popular diante da sensação de impunidade, mesmo nos casos em que são identificados os autores e responsabilizados de acordo com a lei 8.069/90 o Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerado mundialmente um avanço como política de tratamento

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – ESSE É O CAMINHO?1 Juliana Longo Braz Pessanha2 Ana Beatriz Alves de Lucena3 RESUMO É sintoma de saúde intelectual e cultural a realização de debates em face de crimes amplamente noticiados pela mídia nacional. Juristas, formadores de opinião e a população de modo geral não se furtam a manifestar suas concepções sobre o ocorrido, como se tal manifestação constituísse uma necessidade de suas posturas. Seja com tons acentuadamente sensacionalistas, seja com

A maioridade penal é tema de controvérsias no momento atual de nossa sociedade. Este artigo faz uma súmula do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como do Código Penal atual frente a este problema. O autor, após abordar o vértice psiquiátrico, propõe a extinção do artigo 121 do ECA, bem como outras medidas substitutivas. Segundo o Código Penal, a Constituição, a Lei de Segurança Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

intelectuais e jurídicas. Iniciarei este texto comentando os Códigos de Menores de 1927 e o de 1979, ressaltando o tratamento diferenciado reservado à família desestruturada e precária, incidindo de modo particular sobre os direitos de pátrio poder, de tutela, de legitimação dos filhos ilegítimos e os instrumentos pelos quais legitimou-se a figura do juiz como o fiel a normatizar e intermediar as relações destes pais e de seus filhos com o Estado. Em seguida abordarei o Estatuto da Criança

individualização reconhecidos a uma série indeterminada de pessoas (FERREIRA FILHO, 2012, p. 128). São os casos do direito ao meio ambiente sadio e de alguns direitos do consumidor. Correto 3- De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que: a. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem…

a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas? Não, pois uma inovação do código de 1890 foi o limite de 30 anos para suas penas b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890? 21 anos c) Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do tema? Não, pois na atualidade temos um histórico de crimes bárbaros praticados por indivíduos menores de 18 anos , na qual se presume que esses menores…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…

A maioridade no sistema do novo Código Civil. As alterações nas formas de aquisição da capacidade civil plena da pessoa natural e suas conseqüências Harilson da Silva Araújo Elaborado em 02/2003. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil".Esta é a definição de personalidade trazida no Art. 1º do Novo Código Civil Brasileiro. Classicamente, define-se a personalidade civil como sendo a capacidade de gozo de direitos, ou seja, a…

direitos humanos fundamentais, principalmente os sociais, que ganha força diante da crescente atuação do Poder Judiciário nas demandas que visam garantir tais direitos. O povo passa a pedir que o governo conduza o país no caminho do bem-estar social. Além dessa diretriz, o clamor popular também reivindica outras duas mudanças significativas: uma reforma política e a redução da maioridade penal, como medida de contenção da violência que assola a sociedade brasileira. Diante desse quadro…

vespa cuja fêmea deposita seus ovos dentro de lagartas. Ela paralisa a lagarta com seu veneno, e, quando os ovos chocam, as larvas podem se alimentar das entranhas da lagarta, que assiste viva ao martírio de ser devorada de dentro para fora, sem poder fazer nada a respeito. A resposta é que a Natureza não tem nada a dizer sobre compaixão ou ética de comportamento. Por trás dessas ações assassinas se esconde um motivo simples: a preservação de uma determinada espécie por meio da…