A Magna Carta Foi Criada Para Os Ingleses Ou Declarada E Considerada Universal Justifique

Corte, destinada a condenar o presidente da República pela prática de crime comum. O mes- mo ocorrerá se a Câmara dos Deputados, e não o Senado Federal, julgar o mais alto mandatário da Nação por crime de responsabilidade. O art. 62 da atual Carta Constitucional afirma que “em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Os presidentes da Câmara e do Senado,…

......................................... 240 17.5 - Jurisdição do Procedimento da Solução de Controvérsias ........................................................ 242 Capítulo 18 - Solução Pacífica de Controvérsias Internacionais. Art. 33 da Carta da ONU. Meios Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais (Arbitragem e Tribunais Internacionais) .............. 245 18.1- Solução Pacífica de Controvérsias Internacionais ................................................................... 245 18.2 -

PARTE II – ASPECTOS PRINCIPAIS DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS Capítulo I – Os três eixos da proteção internacional de direitos humanos Capítulo II – O sistema universal (ONU) 1. A Carta Internacional dos Direitos Humanos 2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 2.1. Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 2.2. Segundo Protocolo Adicional ao Pacto…

dispositivos que tratam do crime do aborto. O jurista e deputado federal Hélio Bicudo, no jornal Folha de S. Paulo, de 12.09.1997, diz que a discussão que se vem travando a propósito do chamado aborto legal não tem levado em conta a CF de 1988, lei magna do país, para verificar se aqueles dispositivos da lei penal que liberam o aborto nos casos que especificam – para salvar a vida da gestante ou em decorrência de estupro – ainda estão em vigor. O próprio CP estabelece a descriminante,…

refletem a respeito da relação entre a ciência e a ética no âmbito da sociedade industrial moderna e global se veem diante de um paradoxo: se, por um lado, a necessidade de uma ética universal jamais foi tão urgente, por outro, nunca pareceu tão difícil a tarefa filosófica de fundamentar racionalmente esta ética universal.10 Para Apel, num contexto cientificista e relativista: [...] parece ser de todo consequente que a filosofia profissional, que se entende a si mesma como…

Brasileiro estão assegurados na Constituição Federal de 1988, que tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e da livre inciativa e o pluralismo político. 1 Como objetivos fundamentais a Carta Maior traz a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos, sem…

denomina-se como “filosofia política moderna” e que se propõe ao exame de uma série de autores que começa com Hobbes e se encerra com Marx. Tal como indicamos no primeiro livro desta série, a publicação destes trabalhos de nenhuma maneira pode ser considerada como um substituto à imprescindível leitura dos clássicos. Nenhum comentarista, por mais brilhante que seja, pode substituir a riqueza contida nos textos fundamentais da tradição da filosofia política. O objetivo a que nos propomos com…

denomina-se como “filosofia política moderna” e que se propõe ao exame de uma série de autores que começa com Hobbes e se encerra com Marx. Tal como indicamos no primeiro livro desta série, a publicação destes trabalhos de nenhuma maneira pode ser considerada como um substituto à imprescindível leitura dos clássicos. Nenhum comentarista, por mais brilhante que seja, pode substituir a riqueza contida nos textos fundamentais da tradição da filosofia política. O objetivo a que nos…

do crime do aborto. O jurista e deputado federal Hélio Bicudo, no jornal Folha de S. Paulo, de 12.09.1997, diz que a discussão que se vem travando a Aborto – Ação propósito do chamado aborto legal não tem levado em conta a CF de 1988, lei magna do país, para verificar se aqueles dispositivos da lei penal que liberam o aborto nos casos que especificam – para salvar a vida da gestante ou em decorrência de estupro – ainda estão em vigor. O próprio CP estabelece a…

tratam do crime do aborto. O jurista e deputado federal Hélio Bicudo, no jornal Folha de S. Paulo, de 12.09.1997, diz que a discussão que se vem travando a Aborto – Ação propósito do chamado aborto legal não tem levado em conta a CF de 1988, lei magna do país, para verificar se aqueles dispositivos da lei penal que liberam o aborto nos casos que especificam – para salvar a vida da gestante ou em decorrência de estupro – ainda estão em vigor. O próprio CP estabelece a descriminante,…