A Luta Contra A Desclassificação

representado pelo procurador que ao final subscreve (Doc. 01), com fulcro no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal n°. 1.553/51 vem à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, tendo como endereço para intimações e/ou citações o Palácio da Justiça na Praça Municipal, Lote n°. 01, Brasília-DF, CEP 70094-900 (Doc. 02),…

CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR. ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 7.492 /86. RAZÕES DA DEFESA INTEMPESTIVAS. RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO: INOCORRÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 9.807 /99. ABOLITIO CRIMINIS. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA: INOCORRÊNCIA.…

4) Para não ser desclassificado durante a pesagem oficial, uma balança, igual a oficial, pode ser providenciada no local da acomodação do competidor ou na arena para a pré-pesagem. ARTIGO 10 – PROCEDIMENTO DO COMBATE 1. Chamada dos competidores As lutas serão anunciadas pelo número em mostradores na quadra e ou na área de espera por 3 (três vezes) caso o competidor não se mostre presente este poderá ser desclassificado do combate. 2. Inspeção das condições físicas do atleta e do…

Liberalismo Conceito Doutrina que serviu de substrato ideológico antiabsolutistas que ocorreram na Europa (Inglaterra e França, basicamente) ao longo dos séculos XVII e XVIII e à luta pela independência dos Estados Unidos. Defendendo a liberdade individual no campo econômico e político, correspondeu aos anseios de poder da burguesia, que consolidava sua força econômica ante uma aristocracia em decadência amparada no absolutismo monárquico. O liberalismo defendia: 1) a mais ampla…

do equilíbrio e das alavancas, que eram utilizadas contra o sistema de articulações do corpo, evitando assim, o uso da força e de armas. Quando o Budismo se expandiu pelo Sudoeste Asiático, o Jiu-Jitsu o acompanhou, chegando à China e finalmente ao Japão, onde cresceu e se popularizou. O samurai do antigo Japão feudal, ao travar um combate corpo-a-corpo sem armas, estava pondo em prática o Jiu-jitsu. Por muito tempo, o Jiu-jitsu foi a luta mais praticada no Japão, até o surgimento…

relação conjugal e quando aceita, aceita apenas quando a recusa for por motivo justo, e a moderna que aceita a possibilidade do estupro acontecer na relação conjugal. O estupro é um crime previsto no art. 213 do Código Penal, e é um crime que atenta contra a liberdade sexual. É caracterizado pela utilização da violência ou grave ameaça para buscar o prazer na relação sexual ou qualquer ato libidinoso. Mas, embora a relação sexual seja lícita aos cônjuges, o constrangimento ilegal…

de acesso às informações públicas são muitos e explicam o porquê de muitos países estarem adotando internamente um marco regulatório que disponha sobre o assunto. De modo geral, o acesso às informações públicas é um requisito importante para a luta contra a corrupção, o aperfeiçoamento da gestão pública, o controle social e a inclusão social. O acesso às informações públicas possibilita uma participação ativa da sociedade nas ações governamentais e, consequentemente, traz inúmeros…

serviço militar. Quando o trabalhador é servidor público, regido por um estatuto, a licença-casamento poderá variar de cinco a oito dias úteis, isto dependerá do estatuto. ADULTÉRIO NO DIREITO HEBRAICO O adultério é forma de se atentar contra a organização social da família, desestruturando toda uma relação baseada na confiança e fidelidade, e consiste na quebra da fé conjugal por qualquer dos cônjuges”. Os hebreus, mesmo adeptos da poligamia, combatiam veementemente o…

exemplos de segregação racial foi o Apartheid, que ocorreu na África do Sul, onde os negros eram discriminados e foram criadas leis para não frequentaram os mesmos ambientes que os brancos. Depois de séculos, sob a liderança de Nelson Mandela, a luta contra o apartheid foi vitoriosa. Outro famoso exemplo de segregação racial aconteceu nos Estados Unidos, com leis e atos declarações racistas, em que afrodescendentes eram discriminados, não tendo os mesmo direitos das outras pessoas. Nos…

importância do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia e suas possíveis consequências na sociedade após o veredicto do Conselho de Sentença. Nesta decisão, utilizada exclusivamente na primeira fase do julgamento de crimes dolosos contra a vida, vige a regra, originária da doutrina e jurisprudência, de que, havendo dúvida por parte do magistrado acerca da autoria, deverá o réu ser pronunciado e submetido a julgamento popular. Procedimento contrário se dá na sentença…