A Lei Constitucional Ocupa O ápice

Características: praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos; exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política; ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções; praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a…

todavia, a jurisprudência já se posicionou a favor da adoção, mais o acesso a esse direito ainda sofre entraves para sua efetivação por simples preconceito. Desse modo, a Constituição da República, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) e a lei de adoção no Brasil, estão como as principais fontes de garantia desse direito, que na sua essência busca a proteção no vulnerável (a criança e o adolescente). Procura-se também identificar a existência algum empecilho jurídico ou…

poderíamos dizer que são aqueles direitos relativos às garantias e liberdades fundamentais. Apesar da dificuldade de consenso sobre sua classificação poderíamos dizer que os direitos civis são, entre outros: o direito ao reconhecimento e igualdade diante da lei; dos prisioneiros; a um julgamento justo; de ir e vir; à liberdade de opinião, pensamento e religião. Os direitos políticos, entre outros, são: o direito à liberdade de reunião; liberdade de associação; à participação na vida…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL DOS AUTORES Obras destinadas aos estudos para as provas das Faculdades de Direito, aos Exames da OAB e a Concursos Públicos: * * * * * * * * * 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 1.000 Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas Perguntas e e e e e e e e e Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas Respostas de PROCESSO CIVIL de PROCESSO PENAL de…

Explica o Direito como objeto cultural-normativo que se não confunde, verbi gratia, com a moral e a religião. E quando grafado de "Teoria da Constituição", é saber especulativo que opera no interior do próprio Direito, para separar o Direito Constitucional de qualquer outro setor ou província jurídica; melhor dizendo, para evidenciar em que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferente dos demais; b) é a parte central de um ramo jurídico também diferenciado das outras…

que busca a participação coletiva. De maneira particular, o projeto de pesquisa que fundamentou a construção deste artigo evocou ao estudo da Gestão Democrática no Ensino Fundamental enquanto atribuição do Poder Público Municipal e tendo como base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, 1996), onde a mesma abre a possibilidade para a participação da comunidade na gestão escolar. O presente trabalho se constitui em um levantamento conceitual da temática acima descrita, com base no…

busca a participação coletiva. De maneira particular, o projeto de pesquisa que fundamentou a construção deste artigo evocou ao estudo da Gestão Democrática no Ensino Fundamental enquanto atribuição do Poder Público Municipal e tendo como base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, 1996), onde a mesma abre a possibilidade para a participação da comunidade na gestão escolar. O presente trabalho se constitui em um levantamento conceitual da temática acima descrita, com base no processo

Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha

que junto com o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) compõem a Comissão Intergestores Tripartite (CIT)", comissão esta, "responsável pela gestão do SUS". No Brasil, temos a saúde como um direito constitucional, conforme disposto no Título VIII - Da Ordem Social, Capítulo II, Seção II - Da Saúde, Artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: A saúde é direito de todos e dever do Estado,…

Direito Constitucional em síntese Andrei Ribas de Jesus Prefácio O estudo Direito mais do Constitucional tem que a Constituição por objeto de em si. Tem, também, as conseqüências e reações dentro da esfera social. Não há sociedade sem direito mas pode haver direito sem sociedade; no entanto, o que frusta essa idéia é o singelo fato de que uma (a sociedade) não vive sem o outro (o direito) e vice-versa. É absurdo afastá-los, assim como é absurdo contrariar, abrangido por uma…