A Lei Complementar N 116 De 31 07 2003 Estabeleceu A Alíquota Máxima Do Iss Em 5 Nesse Caso Qual Seria A Alíquota Aplicável

Ciências Contábeis. 11 2. LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS Art. 214 do RICMS O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1 -A, destina-se à escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado (Lei 6.374/89, artigo 67, § 1º, e Convênio de 15/12/70 – SINIEF, artigo 70, com alteração dos Ajustes SINIEF-1/80, cláusula segunda, SINIEF-1/82, cláusula primeira, SINIEF-16/89, cláusula primeira, V, SINIEF-3/94, cláusula primeira, XIII, e…

Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável…

Modelos práticos de Planejamento Tributário. I. Caldas, Márcio. II. Ibmec Online. III. Título. CDD: 343.8104 Grupo Ibmec Educacional 1ª Edição - 2013 Sumário ABERTURA DO CURSO Carta ao aluno 05 Currículo resumido do professor-autor 06 Introdução 07 Objetivos 08 Diretrizes Pedagógicas 08 MÓDULO I: Fundamentos da Tributação Unidade 1 – Tributo e Obrigação Tributária 13 Unidade 2 – Espécies Tributárias 22 Unidade 3 – Crédito Tributário 26 Resumo 32 MÓDULO II: Tributos…

Estadual de Proteção Ambiental. SEFAZ Secretaria da Fazenda. ICMS Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal. IPI Imposto Sobre Produtos Industrializados. ISS Imposto Sobre Serviços. COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. PIS Programa de Integração Social. CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. IR Imposto de Renda. IOF Imposto sobre Operações…

Da apresentação do arquivo da EFD-Contribuições – Multas pelo atraso na entrega da escrituração: Atualização do texto referente às penalidades aplicável pela falta da entrega da escrituração, sua entrega fora do prazo, ou sua inexatidão e omissão, conforme o disposto no art. 57 da medida provisória nº 2.158-35, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.873/2013. 2. Seção 4 – Obrigatoriedade dos Registros: Inclusão de novos registros das tabelas dos Blocos “0”, “C”, “I” e “M”.…

dos grandes valores da vida, deve ensinar aos homens: humildade, tolerância, sabedoria e magnanimidade”. William Somerset Maugham RESUMO Analisa-se neste trabalho o disclosure da carga tributária nas Demonstrações Contábeis publicadas em 31/12/2006, por uma amostra de companhias do setor de energia elétrica, listadas nas Maiores e Melhores da revista exame, edição de 2007. Os dados foram coletados no balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, notas…

constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou…

que é de inteira responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A edição desta obra é de responsabilidade da Editora Ibpex. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão…

Princípio da Tipicidade..................................................................................19 2.4 Princípio da Isonomia ...................................................................................19 2.5 Princípio Irretroatividade da Lei ..................................................................20 2.6 Princípio da Anterioridade ............................................................................21 2.7 Princípio da Noventena…

de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, e não mais de dois anos, como antes. Quando a estabilidade era adquirida em dois anos, parecia absolutamente lógico que o prazo de duração do estágio probatório fosse, também, de dois anos (a Lei nº 8.112/1990 determina, na verdade, a duração de 24 meses). Assim, dois anos após o ingresso do servidor no serviço público, quando se tratasse do primeiro cargo por ele ocupado, havendo aprovação no estágio probatório, era…