A Lei 9 605 De 1998

antecipado. 2a) A Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, instituiu contribuições sociais, dentre elas a contribuição de 5% sobre a remuneração mensal dos empregados e 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, no caso de despedida do empregado sem justa causa. 5.Fundamentos Legais Decreto nº 3.048/99 - RPS, Decreto nº 3.000/99 RIR, Art. 15 da Lei nº…

EMPREGADO DOMÉSTICO Lei 5.859/72 Art. 1° - Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou a família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Natureza contínua Duas correntes preponderantes: 1a – Contínuo é aquilo que não sofre interrupção, assim, trabalho contínuo significa trabalho dia a dia, sem interrupção, de segunda à sexta-feira ou de segunda à sábado. Caso não haja

imaginava o Carnaval não é exatamente um evento típica do Brasil, já que a essa tradição existe desde a Antiguidade. Apesar de sua origem incerta, segundo Leonel Kaz suas primeiras manifestações tiveram início nos cultos agrários da Grécia, por volta de 605 a 527 a.C. Posteriormente, os gregos e romanos inseriram bebidas e práticas sexuais na festa, tornando-a intolerável aos olhos da Igreja. Com o passar do tempo, o carnaval passou a ser uma comemoração adotada pela Igreja…

QUESTIONÁRIO 1) A lei n. 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo, ainda, entre outros temas, o estabelecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente, bem como os instrumentos da referida política. Apresente, rapidamente, os princípios e objetivos da PNMA, bem como o quadro de órgãos componentes do SISNAMA, indicando as áreas de atuação de cada um. 2) Quanto aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecidos no art. 9º da lei n.…

EFEITOS DA TUTELA Com fulcro no art. 273 do CPC, com (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994) , em face do Sr. Fábio Godim, Secretário de Estado da Gestão e Previdência, com endereço na Av. Jerônimo de Albuquerque, Ed. Clodomir Milet, s/n, Calhau, São Luis/MA – CEP 65074-220, do Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal, presidente da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV Projetos – Concursos), com endereço na Praia de Botafogo, 190, 6º andar, sala 605, Bota fogo, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22250-900.…

esbulhado e privado de sua propriedade sem quaisquer possibilidade de defender ou contraditar o ato estatal abusivo, inconstitucional e ilegal; que, assim, aniquilou, também, com a garantia constitucional do devido processo legal. A própria Lei nº 9784/99 exige que o administrado ou afetado com o ato lesivo estatal tenha total ciência e conhecimento do trâmite do processo ou procedimento que, in casu, resultou na privação e perda total – sem defesa – de sua propriedade, sob pena…

Em razão de tais ensinamentos, culto Magistrado, aduzimos que nos fatos patente está a existência da culpa por parte do requerido preenchendo todos os requisitos necessários para a caracterização da culpa. A regra geral contida na Lei sobre a responsabilidade por ato ilícito é cristalina: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a reparar o dano." (Art. 159 do Código Civil Brasileiro)

de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça; faltas ao trabalho justificadas a critério do empregador; período de…

Florestal (Lei 4771, de 15 de setembro de 1965), estabelecia que a faixa mínima a ser mantida para proteger a vegetação considerada de preservação permanente era de 5m de largura em cada margem, para rios com até 10m de largura, aumentando proporcionalmente com a largura do rio. A Lei proibia a supressão total ou parcial destas florestas. Além de muitas vezes não ter sido respeitada aquela lei em regiões de agricultura ou pecuária, a faixa de preservação permanente foi aumentada,…

revista e após o título da revista; O Ponto e vírgula seguido de espaço é usado para separar os autores; O h ífen é utilizado entre páginas (ex: 10-15) e, entre datas de fascículos seqüenciais (ex: 1998-1999); A b arra transversal é usada entre números e datas de fascículos não seqüenciais (ex: 7/9, 1979/1981); O c olchetes é usado para indicar os elementos de referência, que não aparecem na obra referenciada, porém são conhecidos (ex: [1991]); O p arêntese é usado para indicar…