A Lei 9 605 De 1998

da Informação pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Bibliotecária-chefe da Biblioteca Setorial da Faculdade de Veterinária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E-mail: anavera@ufrgs.br. © Rev. Dig. Bibl. Ci. Inf., Campinas, v.9, n.1, p.36-55, jul./dez. 2011 – ISSN 1678-765X http://www.sbu.unicamp.br/seer/ojs/index.php/sbu_rci/index 36 ARTIGO INTRODUÇÃO Este trabalho se propõe a apresentar aspectos gerais da comunicação científica vinculada à…

e) Estrutura Judiciária Brasileira no Final do Período Colonial ............................8 2. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA IMPERIAL ................................................................. 9 a) O Poder Judicial na Constituição de 1824 ...........................................................9 b) A instituição do Tribunal do Júri ......................................................................... 10 c) A Universalização da Judicatura no Período Regencial ........................

Comunista Francês. Foi nomeado Secretário da Educação Nacional em 1944, e de 1945 a 1946 atua como presidente da comissão de reforma educacional. É neste período que propõe o famoso plano Langevin-Wallon - conjunto de propostas equivalente à nossa Lei de Diretrizes e Bases. Nele, por exemplo, está escrito que nenhum aluno deve ser reprovado numa avaliação escolar, Seguindo a filosofia de Henry Wallon, nossa escola tem como objetivo integrar e desenvolver o afetivo, o motor e o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo expor as principais características e diferenças de determinados tipos de contratos. Apresentar as formas de rescisão, jornada de trabalho, sujeitos, remuneração e modelos de contratos. A consolidação das leis de trabalho, em seu art. 443, autoriza que os contratos de trabalho sejam realizados de forma expressa ou tácita, assim como suas demais modalidades. Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou…

critério do tempo à disposição do empregador no sentido amplo, inclui como de jornada de trabalho o período in itinere, 036258560223403625853625850 Isto é, aquele em que o empregado está em percurso de casa para o trabalho e de volta do serviço. A lei brasileira acolhe a teoria restrita do tempo efetivamente trabalhado, o tempo em que o empregado permanece, mesmo sem trabalhar, à disposição do empregador e quando, em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em…

......................................8 3.1 CLIMA E CULTURA ORGANIZACIONAL..............................................................8 3.1.1 CONCEITOS DO DESEMPENHO HUMANO NO TRABALHO..........................9 3.1.2 COMPORTAMENTO E DESEMPENHO HUMANO NO TRABALHO.................9 4 PROCESSO CONTÁBIL........................................................................................10 4.1 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS NO LIVRO DIÁRIO.............................................10…

atualmente é um dos mais urgentes problemas mundiais, o que torna tema para as políticas públicas nos países desenvolvidos e subdesenvolvidos. A população global está envelhecendo. Em 2000, o número de pessoas com sessenta anos ou mais foi estimado em 605 milhões. Em 2050, espera-se que a porcentagem de adultos mais idosos no mundo todo, pela primeira vez na história, ultrapasse a população de crianças de quatorze anos. Grande parte deste rápido crescimento da população idosa será em…

(art. 581 a 592 do CPP) 3.1 Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos especificados em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. 3.2 Natureza jurídica: Como o próprio nome revela, cuida-se de um recurso disponível para impugnar casos taxativamente previstos pela Lei, cujo rol encontra-se nos incisos do art. 581 do CPP. Assemelha-se com o agravo do processo civil, posto…

COLÔNIA A ATUALIDADE Mário Ferreira Neto 1 “NÃO EXISTE SOCIEDADE SEM DIREITO” A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL 1- Matrizes Portuguesas Nas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível…

pagador procura assegurar que o poluidor assuma o custo total da prevenção e do controle da poluição “[...] without public subsidy, as means of encouraging the internalisation in the price of goods of the full costs of pollution abatment” (Elliot, 1998, p. 214). O princípio de precaução se configura como uma “[...] proposta metodológica de classificação e hierarquização dos problemas ambientais segundo os níveis de incerteza sistêmica e de risco de perdas irreversíveis” (Romeiro, 2001, p. 22). A