A Lei 12 015

PÚBLICO: CURSO PROFESSOR VIDEOAULA Leandro Bortoleto curso completo CURSO PROFESSOR VIDEOAULA Curso de Leis Administrativas 2011 - Parte 01 (Concluído) Gustavo Barchet Módulo 04 Código de Ética Profissional do Curso de Ética no Servidor Público Civil do Poder Serviço Público Executivo Federal: Decreto n.o (Concluído) 1.171/94 e Decreto 6.029/07. DISCIPLINA REGIME JURÍDICO ÚNICO: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público…

3. POSITIVAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO O primeiro instituto a se referir a teoria da desconsideração é o Código de Defesa do Consumidor com a Lei n. 8.078/90, em seu artigo 28 § 5º: Art. 28: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência,…

Existem leis para combater criminalidade virtual. A primeira lei brasileira voltada especificamente para punir cibercrimes começa a sair do papel. Até hoje, o país não tem mecanismos legais para lidar com crimes cometidos nos meios digitais, e a justiça tem agido baseada em leis de caráter geral. O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (23/05) pode se transformar na primeira lei criada para combater delitos virtuais. Olhar Digital Business Journal 12/10/2012.

infEvento G - 1-1 - - Informações de identificação do empregador 11 tpInscricao ideEmpregador E N 1-1 001 - Preencher com o código correspondente ao tipo de inscrição, conforme tabela 5 Validação: Deve ser igual a [1] (CNPJ) ou [2] (CPF) 12 nrInscricao ideEmpregador E C 1-1 014 - Indicar o número de inscrição do contribuinte, conforme indicado no campo {tpInscricao} Validação: Se {tpInscricao} for igual a [1], deve ser um número de CNPJ válido. Se…

Direito penal IV Paulo Carneiro. Dos crimes contra dignidade sexual: Na década de 1941 a redação era seguinte: crimes contra os costumes. Teve uma mudança em alguns artigo pela lei 11.106/95, agora a mudança radical foi pela lei 12 015/09. * Estrupo art.213 CP. Sujeito passivo, antes da reforma era apenas mulher ate 2009, o homem não era protegido pelo art.213 e sim pelo atentado ao pudor era o art.214,que foi revogado e foi inserido ao art.213 CP. OBS: Perg: o beijo roubado a…

protegido por tutelas específicas, preferi abordar o tema Ação Civil Pública e Meio Ambiente. Sob a égide desta lei, estão inseridos vários itens e inúmeras questões polêmicas sobre o meio ambiente, numa visão processualista, tais como a indenização por danos causados, as possibilidades de liminares, a Ação Popular, os fundos, os recursos, o estudo propriamente da lei de ACP, entre outros. Outro importante aspecto desta pesquisa, foi remontar conceitos obtidos no curso…

Guimarães Vaz de Campos e Ana Paula Jansen Azzi Campos, residente e domiciliada, Av. Goiás nº 45, Centro Goiânia-GO. (Art. 997 I). Resolve em comum acordo constituir uma Sociedade Por Cotas de Responsabilidade Limitada, nos termos do Decreto Lei 10.406 de 10.01.2002, e demais legislações pertinentes. Que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA- DA DENOMINAÇÃO A sociedade adotará a Denominação Social de “CAMPOS AZZI ENGENHARIA LTDA” e como nome…

por SSP- PR, portadora do CPF nº 348.670.228-12, residente e domiciliada na Rua Quintino Torres, nº 123 apto. 306, Mundo Novo, Toledo – PR, CEP: 10.035-010. João Martins, brasileiro, solteiro, químico, nascido aos 15 de Novembro de 1968, portador da Carteira de Identidade nº 8.577.251, expedida por SSP- PR, portador do CPF nº 300.285.243-68, residente e domiciliado na Rua Alves de Oliveira nº 567 apto. 210, Mundo Novo, Toledo – PR, CEP: 10.024-015. Os três têm entre…

Direito Constitucional Teórico - Nível Superior (Concluído) Sylvio Motta 001 até 003 (modulo15) Curso Completo de Direito Constitucional Fernando Castelo Branco 207 até 220 11 Atribuições constitucionais da Polícia Federal. 12 Ordem social. 12.1 Base e objetivos da ordem social. 12.2 Seguridade social. 12.3 Educação, cultura e desporto. 12.4 Ciência e tecnologia. 12.5 Comunicação social. 12.6 Meio ambiente. 12.7 Família, criança, adolescente e…

............................................................. 1 – CAPITULO I CONTEXTUALIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO 1.1 Antes da Lei 12.015 de 2009 1.2 Alterações trazidas pela Lei nº 12.015/2009 1.3 Aspectos positivos e negativos da Lei nº 12.015/2009 2 – CAPITULO II DEBATE EM TORNO DO CRIME DE ESTUPRO 2.1 Definições do crime de estupro de acordo com Lei n° 12.015/2009................... 2.2 Mecanismos legais empregados no crime de estupro 3 – CAPITULO III A INOVAÇÕES REFERENTES