Pessoa natural-segunda parte- o fim da personalidade civil

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. 1) O REGISTRO CIVIL DO NASCIMENTO DA PESSOA NATURAL É UM DOCUMENTO DOTADO DE FORMALIDADE E PUBLICIDADE DONFATO JURÍDICO QUE É O NASCIMENTO COM VIDA, INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL, APRESENTA O INDIVÍDUO PARA A SOCIEDADE, DANDO EFICÁCIA A SUA PERSONALIDADE, NESTE SENTIDO, SUA NATUREZA É DECLÁRATÓRIA A PESSOA HUMANA. 2) A LEGISLAÇÃO CIVIL BRASILEIRA PREVÊ A ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL? NÃO, A MUDANÇA NO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO PODERÁ SER FEITA EM CASOS EXEPCIONAIS, RESPEITANDO AS JURISPRUDÊNCIA E DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NO CASO DE SITUÇÕES CONSTRANSGEDORAS ONDE O INDIVÍDUO APRESENTA DESCOMPAÇO ENTRE O SEXO ANATÔMICO E O PSICOLÓGICO COMO NO CASO DE UM TRANSSEXUAL QUE ACREDITA TER NASCIDO NUM CORPO QUE NÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GÊNERO POR ELE EXTERIORIZADO SOCIAL, ESPIRITUAL, EMOCIONAL E, SEXUALMENTE, E OUTRAS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS COMO NOMES NÃO CONVENCIONAIS QUE LEVEM A PESSOA AO RIDÍCULO. 3) É UMA CERTA ANORMALIA OU DEFOMIDADE DE UMA DETERMIDADA PESSOA ONDE SEU ESTADO PSICOLÓGICO E SEXO ANATÔMICO LEVA A UMA EXTERIORIZAÇÃO SOCIAL, ESPIRITUAL, EMOCIONAL NO QUAL O ASPECTO FÍSICO NÃO CORRESPONDE AO ASPECTO REAL DA PESSOA. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado…

Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por…

SEMANA 3 Caso 1 Alteração do registro civil. Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se: O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural? RESPOSTA: É o termo jurídico de documenta os fatos da vida do indivíduo, como casamento, nascimento, e divórcio. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? RESPOSTA: O STJ afirmou recentemente que qaulquer determinado indivíduo, apesar de ter nascido homem ou mulher, que…

CASO CONCRETO 03 Alteração do registro civil. ATIVIDADE 01 1) O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural? R: O ato de tornar publico o nascimento de uma pessoa natural com vida, garantindo que essa pessoa seja detentora de direitos e obrigações, sendo assim considerada sujeito das relações jurídicas. 2) A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? R: Não. Em regra o prenome e imutável. Todavia admiti-se…

Caso 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

problematizadas. Na qualidade de operador do Direito, responda: a) Há legislação brasileira que autorize a cirurgia de mudança de sexo no Brasil? Apresente-a e explique os requisitos legais. Relacione-a com o Art. 13 do CC. b) Em havendo a autorização legal para a cirurgia, como fica a questão do registro civil da transexual (nome, gênero e condição na sociedade) – aponte a legislação, a ação que ajuizarias, os termos e no mínimo, 3 jurisprudências favoráveis as modificações. c) É…

Caso Concreto 3 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações…

AULA 3 Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…