Caso concreto

Caso 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.
O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras.
A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou.
Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:
1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural? A garantia de que a passoa existe e esta apta a praticar certos atos que os rodeiam (cada um em seu dterminado tempo), tem natureza declaratória e não constitutiva. Ex: nascimento, casamento, divorcio e obto.
2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? Não existe nenhuma legislação que autorize, a jurisprudência de alguns tribunais pode permitir (alguns tribunais não são todos)
3. O que é transexualismo? É uma pessoa que nasce com um sexo e com o decorrer do tempo age com modos do sexo oposto e opta em realizar a cirurgia para troca de sexo. EX: uma criança do sexo masculino que com o passar dos anos toma gosto pelas atitudes do sexo feminino se considera então uma mulher. Após esse período e quando atinge a maioridade decide fazer a ciruria para a troca de sexo. Caso 2 Domicílio civil. Classificação. André de Lima e Silva, 17 anos, está mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Duque de