A Legislação Atual Percebe O Portador De Deficiência Como Inválido

continuam sem direitos garantidos, principalmente os deficientes visuais, pois mesmo ao serem integrados na sala, isso não significa que tenha um acesso real à educação, tendo em vista a falta de preparo dos professores para trabalhar com alunos com deficiência visual. Como consequência, estes alunos são abandonados à sua própria sorte, a menos que eles sejam persistentes, e que briguem pelos seus direitos e cobrem inteiramente a presença e a participação de seu professor. Segundo as…

anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário-de-contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido. São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos serem comprovada. De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 janeiro de 2015, valor do salário-família será de R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou…

Pacheco Junior, M.Sc. Membro v "Às pessoas portadoras de deficiências, assiste o direito, inerente a todo a qualquer ser humano, de ser respeitado, sejam quais forem seus antecedentes, natureza e severidade de sua deficiência. Elas têm os mesmos direitos que os outros indivíduos da mesma idade, fato que implica desfrutar de vida decente, tão normal quanto possível". Artigo 3º da Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência vi À minha Esposa Daniela Aos…

perda da qualidade do segurado.” Vale ressaltar que a Autora requer Pensão por Morte, no sentido de pensão alimentícia. Pois a Autora era casada como o “de cujus”, por esta razão sua dependente. Conforme a legislação previdenciária e conforme o próprio site do INSS, alega que são três os dependentes de qualquer segurado, dentre eles o conjugue. Sendo por este motivo que a mesma esta requerendo tal beneficio, estando ela na qualidade de dependente…

habilidades/superdotação . A relevância desta temática é a necessidade de se desenvolver mais pesquisas nesta área para contemplar a atual conjuntura social brasileira que carece de talentos nas ciências e nas artes. O objetivo da pesquisa é apresentar elementos que possam subsidiar a análise da categoria altas habilidades/superdotação em diferentes contextos, sua identificação, legislação específica e mostrar como vem sendo desenvolvido o atendimento especializado no âmbito do município…

Avaliação das pessoas com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada da assistência social: um novo instrumento baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Previdência Social .__ Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Ministério da Previdência Social, 2007. 188 p. ; 28 cm. ISBN: 978-85-60700-04-2 1. Pessoa com deficiência.…

i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E A RELAÇÃO DE TRABALHO ANA CAROLINA BARROS FRANCO Itajaí/SC, Junho/2007 ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E A RELAÇÃO DE TRABALHO ANA CAROLINA BARROS FRANCO Monografia submetida à Universidade do…

País vem com o passar dos anos tomando espaço importante para se alcançar a tão almejada sociedade justa e igualitária. A lei 8742/93 é um dos meios que nossos governantes encontraram para alcançar essa parte da sociedade. Sabemos que na realidade atual é de suma importância cada movimento que favoreça aquelas pessoas hipossuficientes, constantemente nos é apresentado através da mídia a desigualdade social que assola este país. Se buscarmos na historia, podemos observar que tal…

criação de protocolos entre serviços de saúde; • Reuniões para efetivação do trabalho com a Equipe multiprofissional; • Contatos e/ou Visitas Institucionais; • Estudo e sistematização da legislação; produções teóricas e novas formas de atendimentos a partir de alterações na legislação; • Reuniões e Discussões com gestores e equipe multiprofissional; • Avaliação dos instrumentos; • Elaboração de banco de dados; • Levantamento de demanda reprimida…

os estudantes nos estabelecimentos de ensino regular. Trata-se de uma reestruturação da cultura, da prática e das políticas vivenciadas nas escolas de modo que estas respondam à diversidade de alunos. É uma abordagem humanística, democrática, que percebe o sujeito e suas singularidades, tendo como objetivos o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos. A Educação Inclusiva atenta a diversidade inerente à espécie humana, busca perceber e atender as necessidades…