A Inscrição No Registro Do Comércio Não é Obrigatória Par

jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 05.423.963/0001-11, localizada na Rua Barão de Melgaço, n. 3209, Centro, Cuiabá - MT, CEP: 78.020-80, pelos fatos e fundamento a seguir expostos: I- DOS FATOS Trata-se o presente caso de inscrição do nome do Autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SERASA), feita pela empresa ora Requerida de forma indevida, isto porque, o Requerente nunca contratou os serviços que estão sendo cobrados pela Empresa OI S.A, e, portanto,…

capital social, quotas de cada sócio, objeto social, forma de administração, prazo de existência e processo de liquidação. De acordo com o art. 104 do CC, é exigido agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito para a realização de tal ato. A personalização das sociedades empresárias, como não se confunde com a dos sócios, gera três conseqüências: titularidade negocial, com a qual assume um dos pólos dessa relação; titularidade processual, tendo capacidade para ser…

prestação de serviço tinha seu contrato registrado no Cartório de Registro Civil, enquanto a sociedade que possuía o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio tinha seu contrato de registro efetuado nas Juntas Comerciais dos Estados. Em Janeiro de 2003, entrou em vigor a Lei 10.406/02 a qual faz referência ao novo Código Civil, aonde deixa-se de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (industria ou comercio) e atividades civis (as chamadas…

Falência do mercador; b)Ação Pauliana c)Responsabilidade Civil d)Normas sobre o Comércio Marítimo •Queda do Império Romano gera DESORGANIZAÇÃO SOCIAL e ECONÔMICA. Mercadores formam CORPORAÇÕES para ditar normas aplicáveis ao comércio e julgar possíveis conflitos. IUS MERCATORUM – Nasceu de uma CLASSE SOCIAL (corporativo) e com caráter CONSUETUDINÁRIO. Com a produção de riquezas provenientes do comércio (marítimo) as normas mercantis ganharam importância e foram…

Caderno de Questões está completo, sem falhas de impressão e se a numeração está correta. Caso haja qualquer irregularidade, comunique o fato ao fiscal imediatamente. 3- Confira seu nome completo, o número de seu documento e o número de sua inscrição na Folha de Respostas. Caso encontre alguma irregularidade, comunique o fato ao fiscal para as devidas providências. 4- Você deverá transcrever as respostas das questões objetivas na Folha de Respostas, que será o único…

2011 AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus por tudo o que me permitiu realizar, por ter me dado saúde para chegar até aqui, agradeço também aos meus familiares pela compreensão dedicada nos momentos mais difíceis, ao meu orientador Claudio Raza. Não poderia deixar também de mencionar aos meus professores, suas efetivas participações no meu processo de aprendizagem. Agradeço também a todos que direta ou indiretamente contribuíram na realização desse trabalho. RESUMO O presente…

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências Prof. Altamiro Jose dos Santos CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Lei 5991/73 3 Art. 2 - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que…

" FINALIDADE - A licitação tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia Art. 3º da Lei n. 8.666/93; VANTAJOSIDADE “ ... por proposta mais vantajosa não se há de ter somente a de menor preço (...). Destarte, pode-se definir a proposta mais vantajosa como a que melhor atende aos interesses da entidade licitante. ” PRINCÍPIOS - São enunciados normativos de valor genérico, que condicionam ou…

responsabilidade técnica. III - certidão negativa de débitos do imóvel, fornecida por órgão competente do Fisco Municipal; IV - guia do IBGE; V - certidão negativa de débito para com a Pavicap, referente à taxa de asfalto, relativa do imóvel; VI - inscrição da Obra no INPS; VII - documento de propriedade do terreno. § l° - 0 projeto de arquitetura deverá ser apresentado em cinco cópias no mínimo, perfeitamente legíveis e sem rasuras ou emendas, contendo obrigatoriamente: a) planta…

dessas vagas o candidato deverá: a) no ato de inscrição, declarar-se portador de deficiência; b) encaminhar, quando realizar a inscrição via internet, laudo médico original, emitido nos últimos três meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), e a causa de deficiência. 2.3.1 - O candidato após realizar sua inscrição via Internet deverá encaminhar o laudo…