A Inscrição Estadual Identifica Se A Empresa Tem Uma Atividade Comercial Ou Industrial Seja Principal Ou Secundária Salvo Exceção

(Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito (A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita. (B) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homo medius. (C) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário. (D) à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato. (E))) ao…

autor. De livros escritos inicialmente para as provas e concursos públicos, as obras chegaram aos cursos de graduação e de pós-graduação... Mais uma vez, os volumes foram revistos, ampliados e atualizados. Como é de costume, foram acrescentadas as principais alterações legislativas do último ano – devidamente comentadas –, novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça –, e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação,…

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - DIPOA DIVISÃO DE NORMAS TÉCNICAS Índice REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (Aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29-03-52, alterado pelos Decretos nºs 1.255 de 25-06-62, 1.236 de 02-09-94, nº 1.812 de 08-02-96 e nº 2.244 de 04-06-97). LEGISLAÇÃO INCLUSA: LEI Nº 1.283, DE 18-12-50 DECRETO Nº 30.691, DE 29-3-52 LEI Nº 5.760, DE…

Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado…

VIABILIDADE ECONÔMICA DO PROJETO LOCA MOTOS LTDA. Este trabalho de conclusão de curso foi julgado e aprovado para a obtenção do título de Bacharel em Administração de empresas, no curso de Administração da Universidade Tuiuti do Paraná. Curitiba, 14 de novembro de 2006. _________________________________ Administração de Empresas Universidade Tuiuti do Paraná Examinadores da banca: Professor Mário Sérgio Cunha Alencastro Professor Maurício Pazello Jaques Orientador:…

49 3.4 Abuso de Poder e Ilegalidade, 50 Sumário xiii III Poderes Administrativos, 51 1 Conceito, 51 2 Modalidades, 51 2.1 Poder Discricionário, 51 SENTIDO, 51 LIMITAÇÕES AO PODER DISCRICIONÁRIO, 52 DISCRICIONARIEDADE E ARBITRARIEDADE, 53 ATIVIDADES VINCULADAS, 53 CONTROLE JUDICIAL, 53 DISCRICIONARIEDADE E CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, 55 2.2 Poder Regulamentar, 57 SENTIDO, 57 NATUREZA DO PODER REGULAMENTAR, 57 FORMALIZAÇÃO, 58 REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA, 59 LEI E PODER…

que traz significativa economia de divisas para o Brasil, principalmente no que diz respeito à redução da sua importação, favorecendo a balança comercial do País. Sabe-se, entretanto, que apesar da eficiência dessa unidade de beneficiamento de minério, esse nível de produção não satisfaz a demanda do mercado interno brasileiro, que tem como uma das principais alternativas de crescimento a agricultura. Hoje o Brasil importa 90% do KCL necessário para atender a crescente produtividade da…

socioambientais de projetos hidrelétricos na Amazônia. Para tanto, foram utilizados como marcos referenciais os modelos de Georg Simmel e de Kai N.Lee para análise de conflitos e para a busca de uma Aprendizagem Social, respectivamente. O foco principal da pesquisa é colocado sobre o projeto da usina hidrelétrica Belo Monte, no rio Xingu, sudoeste do estado do Pará. O local do barramento previsto se situa próximo às cidades de Altamira e Vitória do Xingu, onde se deram os eventos…

................. 165 Aula 18: Resíduos Sólidos ................................................................................................................. 171 DIREITO AMBIENTAL MÓDULO I. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL A Revolução Industrial é o marco desencadeador de transformações profundas no paradigma de consumo. Ao mesmo tempo, nos últimos séculos, o mundo experimenta uma explosão demográfica sem precedentes. Passamos de aproximadamente 1 bilhão de habitantes na Terra…

artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a obrigação de indenizar, que nasce da prática…