A Importancia Da Licitação

República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público EDUARDO MARTINES JÚNIOR* Promotor de Justiça designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípios: 2.1 Princípios Princípios político-constitucionais; jurídico-constitucionais – 2.2. 3. Princípio republicano e isonomia: 3.1 A República; 3.2. Isonomia: 3.2.1. Igualdade na…

RELATÓRIO DOS M&T DESENVOLVIDOS PARA ANÁLISE DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS PPP - PRODUTO 3 - ii Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo da Regulação do Tribunal de Contas da União – SEFID Brasília/DF 9 de fevereiro de 2007 Relatório dos M&T desenvolvidos para análise da licitação e contratação das PPP – Produto 3 www.fgv.br/sefid / www.fgvprojetos.fgv.br ÍNDICE SUMÁRIO EXECUTIVO .........................................................................................…

Administrativo II - FAMEC Bibliografia: Curso de Dir. Adm. – Celso Antônio Bandeira de Mello – Ed. Malheiros; Manual de Dir. Adm. – José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lúmen Juris; e Dir. Adm. – Fernanda Marinela. LICITAÇÃO 1. CONCEITO E OBJETIVO Licitação é um procedimento administrativo de observância obrigatória pelas entidades governamentais. Serve para celebrar contrato. Qual o objetivo de licitar? O primeiro objetivo é selecionar a melhor proposta para o…

objetivo analisar um caso real de cartel. Os tópicos abordados serão: Principais características do Cartel, Importância do CADE, Possibilidade de aplicação da Teoria dos Jogos e finalmente a Conclusão. No item “Principais Características” apresentam-se as características do cartel, as motivações para sua formação, seus problemas e conseqüências. Logo após, uma síntese da importância do CADE no que diz respeito ao seu papel. Além disso, uma comparação será feita entre o caso…

Magna. Contudo, alguns administradores públicos ainda resistem à sua aplicação, baseados em algumas desvantagens. 3.1 Vantagens 3.1.1 Desnecessidade de dotação orçamentária A lei 8.666/93exige a previsão orçamentária para realização de licitação. Todavia, constantemente há contingenciamentos orçamentários, em função de compromissos assumidos com instituições financeiras, ou da demora na realização de receitas previstas, ocasionando a liberação parcelada de recursos, na forma de…

Introdução A licitação está vinculada ao Direito Administrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Primeiro iremos ter os significados do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o conceito de alguns tópicos relacionados sobre licitação. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Para atender a seus fins, o…

........................ 05 QUESTIONÁRIO PARA AVALIAÇÃO DA CANTINA ESCOLAR .............................. 06 INSTRUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO .......................................................................07 INSTRUÇÕES PARA LICITAÇÃO ...................................................................................08 TRABALHO VOLUNTÁRIO (LEGISLAÇÃO) ................................................................11 TERMO DE ADESÃO ...................................

6 METODOLOGIA 08 7 CRONOGRAMA 09 8 TÍTULO DO CAPÍTULO 09 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é um estudo sobre o pregão, uma modalidade de licitação pública, tratando mais especificamente do Pregão Eletrônico, o tema abordará as vantagens e desvantagens que traz para administração pública na sua aplicabilidade conforme o ordenamento jurídico brasileiro. O pregão eletrônico introduzido

LICITAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS COMPLEMENTARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Resumo: O presente trabalho pretende abordar as irregularidades nas licitações de transportes públicos complementares no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando para tanto a importância de se observar os princípios basilares que regem a Administração Pública, bem como, em especial, os princípios da isonomia e da impessoalidade, em razão da existência de uma cláusula nos editais que proíbe a participação de…

Ciências Sociais Aplicadas ESCOLA DE GOVERNO DO PARANÁ – Gerência Executiva da Escola de Governo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM FORMULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LICITAÇÃO: AÇÕES QUE POSSIBILITEM MELHORAR A PERFORMANCE DOS SERVIDORES NO PROCESSO DE COMPRAS NAS IEES-PR CASCAVEL DEZ/2008 IVAIR DEONEI EBBING LICITAÇÃO: AÇÕES QUE POSSIBILITEM MELHORAR A PERFORMANCE DOS SERVIDORES NO PROCESSO DE COMPRAS NAS IEES-PR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como…