A Igreja E Suas Obrigações Perante A Lei

2.2 Adoção; 2.3 Legitimação; 2.4 Emancipação; 3. Referências 1 1.1 SUJEITOS DE DIREITO Ius Personarum Persona, para os romanos, possuía um significado abrangente: eram os homens livres e os escravos. Os escravos eram considerados res (coisa) perante o Direito Privado. Assim, persona não indicava somente o sujeito de direito. Para ser considerado pessoa física, e, consequentemente, ter personalidade jurídica, o romano deveria atender a uma condição natural, que era o nascimento…

envolve a caridade para com outros indivíduos necessitados, ou outras causas que envolvam um determinado fim filantrópico. Nesse momento, a proposta é de agregar os processos contábeis a essas entidades sem fins lucrativos, resultando numa ajuda mútua perante esse mundo repleto de desigualdades e injustiças. A contabilidade é um instrumento primordial para as empresas em geral e para as entidades inseridas na sociedade no que se refere a prestação de contas. Além disso, a Contabilidade é…

exemplo “[...] o movimento em torno dos direitos civis ocorridos na Europa e na França na década de 60; as manifestações contra os efeitos das armas químicas na guerra do Vietnã, que culminaram com o fortalecimento da organização da sociedade civil (igreja, fundações); os efeitos de armamentos, que afetaram o meio ambiente e a população, colocando em risco a sobrevivência da natureza e dos seres humanos”. (SILVEIRA, 2006). Segundo Megginson et. al (1998, p.93), a Responsabilidade Social…

do Brasil "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou De convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se De obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir Prestação alternativa, fixada em lei". Aline Nunes Bruna Lantyer Indira Mariana Jéssica Aguiar Jéssica De Moura Paula Vasconcelos Pedro Calixto Vanessa Andrade Resumo: Apresentamos, por meio desse artigo, escrito para a realização do…

aplicado como um meio de responsabilizar pessoalmente os sócios e/ou administradores que burlam a essência da personalidade jurídica, visando auferir vantagens, mediante a prática de meios fraudulentos, em decorrência de abuso de direito e infração a lei, provocando desta forma prejuízo a terceiros. Desta forma, esta doutrina desqualifica temporariamente a personalidade da empresa, tornando-a ineficaz, para que a obrigação não cumprida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio daquela…

direito era aplicado por juízes locais, que existiam em todas as cidades. 1.2.2 Família A família firmava-se sobre a base patriarcal e o casamento poligâmico era permitido. O casamento era proibido pára certos graus de parentesco, porem existia a “lei do levirato” que um irmão devia tomar a esposa de um irmão falecido, caso não tivesse irmão seria o parente mais próximo, para que o primeiro filho do casal leve o nome do falecido. A dissolução do casamento acontecia pelo divórcio que…

Umbanda Amparo Legal Por se tratar de religião e cultura, a Umbanda é duplamente protegida na forma da lei pela Constituição da República Federativa do Brasil. Outrossim, o artigo 208 do Código Penal Brasileiro prevê, para o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, pena de detenção de um mês a um ano ou multa. Para que todas as pessoas que professam a Umbanda fiquem cientes dos seus direitos é bom observar com atenção os artigos constitucionais que…

mercantilistas: taxações, proibições, monopólios. – Sociedade estamental (extrema desigualdade): 1% 2% 97% 1º ESTADO: CLERO 2º ESTADO: NOBREZA Terras, cargos prestígio, privilégios, e isenção fiscal 3º ESTADO: BURGUESIA + CAMPONESES + SANS CULOTES: obrigações e impostos. Os sans-culottes eram artesãos, trabalhadores e até pequenos proprietários que viviam nos arredores de Paris. Recebiam esse nome porque não usavam os elegantes calções que a nobreza vestia, mas uma calça de algodão …

a discriminação. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a…

apogeu na época de Hammurabi, com a consolidação do poder da Babilônia. As escrituras eram conjuntos de textos jurídicos, chamados na época de “códigos”, que pareciam ter como função auxiliar os juízes ao julgamento mais correto e não constituírem leis. 1.1.1 Hammurabi Hammurabi foi um rei da Babilônia que ascendeu ao trono por volta de 1792 a.C. tendo morrido em 1750 a.C. Se destacou por ser um grande estrategista, conquistador e por desenvolver principalmente a economia, expandindo a