A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Quanto

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I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III -…

Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman APRESENTAÇÃO Esta obra, estruturada em tópicos, visa atualizar o concursando, o aluno de graduação em Contabilidade e os gestores públicos quanto à implementação de novas rotinas e a revisão das já existentes no tocante à Execução Orçamentária, Patrimonial e Financeira que estão no escopo da Contabilidade Governamental Brasileira. O livro traz uma abordagem bastante atualizada…

financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Comprovação, por parte do beneficiário, de: que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária

atual apresenta-se repleta de características que a tornam um singular momento histórico de transição entre antigos e novos paradigmas, cuja substituição vem provocando transformações profundas no ambiente operacional das empresas em geral. O excesso de burocracia e a falta de transparência nos serviços prestados pela administração pública aos cidadãos, pessoas físicas e jurídicas, geram enormes perdas que afetam diretamente a competitividade brasileira. Ao longo dos últimos anos,…

a imperícia médica. Idade Média – eram punidos rigorosamente os médicos que, por inabilidade, ocasionassem a morte do paciente (Digesto, 1, 6, §7º). Muitas vezes, o que se considerava erro médico por culpa dos médicos era apensa resultado da insuficiência dos conhecimentos da arte de curar. Séc. XVIII – passou-se a reconhecer a necessidade de tolerância para com as falhas oriundas da própria imprecisão da ciência médica, no interesse do seu próprio desenvolvimento. Os médicos não…

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Responsabilidade Fiscal a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, sendo as mais importantes: a. Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; b. Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício; c. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo…

90, propostas de reforma tributária estão sendo debatidas amplamente na sociedade. No entanto, apesar de se ter alcançado um certo entendimento sobre o diagnóstico, além dos conflitos entre os agentes envolvidos, incertezas e imprevisibilidades quanto aos efeitos de uma eventual reforma tributária retardam o processo. Entre os principais objetivos da reforma está o de minorar o impacto perverso da tributação sobre a eficiência econômica e a competitividade do setor produtivo…

impostos, obtenção de crédito, acesso à tecnologia, exportação, participar em processos licitatórios públicos e se formalizar juridicamente. A acessibilidade as linhas de crédito, a participação no processo produtivo de forma diferenciada, revela o quanto o governo federal ao instituir o modelo de tributação diferenciada para as microempresas e empresas de pequeno porte, fortalece as medidas destinadas a superação do quadro de desemprego e estabilidade dos pequenos negócios no mercado.…