A Fiscalização Estadual Lavrou Auto De Infração E Notificou A Empresa

das funções judicantes. Bernardo recebe comunicação do seu cliente Eduardo de que este havia desistido da causa que apresentara anteriormente, por motivo de viagem a trabalho, no exterior, em decorrência de transferência e promoção na sua empresa. Houve elaboração da petição inicial, contrato de prestação de serviços e recebimento adiantado de custas e honorários advocatícios. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta. Nesse caso, nos termos do Código de

Esse debate está relacionado diretamente com o tema do desenvolvimento do Brasil, sobre como iremos caminhar, do ponto de vista social e econômico. Na teoria, enfatizam-se os ganhos da especialização e da cooperação advindos da nova relação entre empresas. Consultores apontam o “outsourcing” como o caminho para a modernidade. Sublinham também a vantagem que a terceirização traz na transformação de gastos fixos em variáveis (e nesse caso, os trabalhadores também são transformados em custo…

1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC.…

outros; D – Instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. 5) Assinale a alternativa correta: (Dezembro/97) A – A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenções de tributos Estaduais e Municipais; B – A extinção de crédito tributário, por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize; C – O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação…

afirmar que: (D) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça. somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 05 (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva,…

habitual. PARECER N° GQ-143 - Ementa: Em decorrência do disposto no art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990, o total de mais de trinta faltas consecutivas ao serviço e a intencionalidade dessas ausências são conceptualmente os elementos constitutivos da infração disciplinar abandono de cargo. Assuntos abordados neste Parecer: Abandono de cargo se configura quando o servidor foge para frustar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial. PARECER N° GQ-201 - Ementa: Abandono de…

se vê tratar-se de um ato complexo, ou seja, depende da manifestação de vontade de outro órgão (no caso o Tribunal de Contas) para se aperfeiçoar no mundo jurídico. Registre-se que o art. 75 da CF determina a aplicação aos tribunais de contas estaduais (e municipais) as normas previstas no art. 71 (que trata da competência do tribunal de contas da união - TCU), em razão do princípio da simetria. Por sua vez, o art. 40 da CF estabelece as normas pertinentes ao regime previdenciário…

oficiais. Para tanto, em todos os Seminários de Capacitação para implantar as 29 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, foram entregues aos Secretários e Adjuntos, Assessores, Gerentes e Dirigentes Regionais de todos os órgãos Públicos Estaduais, exemplares do presente Manual, para as consultas e as formulações de todos os procedimentos administrativos. Nas Secretárias e Órgãos Centrais, estão sendo ministrados cursos de Gramática, Redação e Padronização dos Atos…

Controle Judicial................................................................................................................... 141 3.3.1.4.2 - Atributos do Ato Administrativo: as Presunções de Legitimidade e de Veracidade, a Imperatividade e a Auto-Executoriedade ..................................... 143 3.3.1.5 - Princípio da Impessoalidade ..................................................................... 144 3.3.1.6 - Princípio da…

Controladora Notas RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA CUSTOS OPERACIONAIS Custo com Energia Elétrica Energia elétrica comprada para revenda Energia elétrica comprada para revenda - PROINFA Encargos do uso do sistema de transmissão e distribuição Taxa de fiscalização Custo de Operação Pessoal e administradores Entidade de previdência privada Serviços de terceiros Material Custo de construção Provisão para créditos de liquidação duvidosa, líquida Provisão para processos judiciais e outros,…