Manual De Direito Administrativo Jos Dos Santos Carvalho Filho 2014

graduação, é vedado que o edital exija diploma de pós-graduação.2 1 4 Seria típica hipótese em que o ato administrativo exorbitaria dos limites legais. Podemos dividir os requisitos em objetivos e subjetivos. Objetivos são aqueles que guardam pertinência com as funções do cargo ou emprego, como é o caso das provas de conhecimento, das provas de título, provas de esforço e demais testes de avaliação do mesmo gênero. Subjetivos são os requisitos que dizem respeito à pessoa do candidato, como os exames físico e psíquico, a boa conduta, a prestação de serviço militar, a escolaridade etc. Nenhum requisito subjetivo pode discriminar o candidato em razão de suas condições estritamente pessoais, como raça, cor, credo religioso, credo político, forma estética, sexo e idade (nesses últimos casos, com as exceções adiante registradas) . Mesmo os requisitos objetivos devem ser fixados em estrita consideração com as funções a serem exercidas pelo servidor, sob pena de serem considerados discrimi­ natórios e violadores dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Se a lei consig­ na algum dispositivo que institua requisito ofensivo a tais postulados, estará ele inqui­ nado do vício de inconstitucionalidade. Em concursos da área j urídica, por exemplo, tem sido exigido o requisito da práticaforense. Ora, a expressão está longe de ser precisa e seu sentido natural é o de que pode ser candidato ao concurso quem tenha exercido atividade ligada à área jurídica. Por essa razão, O ST]…