A Empresa X Ltda Pretende Propor Ação Declaratória Para V

voto II PARTE – Glossário Jurídico ab-rogação ab-rogar absolver abuso de poder ação ação acessória ação anulatória ação cautelar ação cível ação civil pública ação conexa ação criminal ou penal ação declaratória ação declaratória de constitucionalidade ação declaratória de inconstitucionalidade ação de execução ação popular ação possessória ação preparatória ação preventiva ação principal ação rescisória acoimar acórdão acórdão exequendo 97 97 98 98 98 …

as prestações de serviços e as atividades rurais não eram consideradas como “atos de comércio”. 2.3. Terceira fase: EMPRESARIAL OU DA “TEORIA DA EMPRESA” A partir de 1942, surge a previsão, no Código Civil Italiano, da “Teoria da Empresa”, que expande a incidência do Direito Comercial. A Teoria da Empresa preconiza que se considera empresa qualquer atividade organizada para a produção e circulação de bens e serviços, salvo as atividades intelectuais. Verificamos que sua…

Pinheiro. Administração Pública. Tomo II, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (Capítulo 2 – Serviços Públicos, p. 157/165). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto 1 A União Federal autorizou a criação de empresa cujo objeto consistia em explorar o serviço de gás canalizado no Estado do Tocantins. Consultada, a Procuradoria do Estado opinou no sentido da inconstitucionalidade da Lei autorizativa. Você concorda com o parecer? O serviço publico de…

igualdade entre os cidadãos de um Estado, refletindo no direito privado. Devem ser tratados de forma idêntica os membros de um organismo social, a empresa, no caso, uma vez que, sob um prisma jurídico-laboral, nada mais é do que o centro de convergência das relações de trabalho. Os trabalhadores de uma empresa formam, juntos com o empregador, uma comunidade de empresa. Dentro dessa comunidade deve-se proceder com igualdade, no interesse da justiça.” Ressalta-se que o princípio da…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação,

atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (0XX21) 3543-0770 – Fax: (0XX21) 3543-0896 forense@grupogen.com.br | www.grupogen.com.br…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

CLT7; Ainda, com o intuito de facilitar o acesso do empregado à Justiça do Trabalho, tem-se a competência territorial prevista no art. 6518 da Consolidação das Leis Trabalhistas, da mesma forma o art. 7919, que prevê que o empregado pode ajuizar ação sem a presença do advogado, com ressalva da Súmula 42510 do Tribunal Superior do Trabalho, em que se prevê a limitação do Jus Postulandi às Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. Cita-se ainda, como exemplo, artigos 844 e…

com auxílio de empregados. Exemplo: Rural X Domésticos – caseiro de um sítio – se a exploração da atividade ligada à agricultura ou pecuária for em um sítio de lazer, voltada para o consumo próprio e da família, o empregado será doméstico, porém, se tal atividade for explorada no mesmo lugar, pela mesma pessoa, mas com finalidade lucrativa, vendendo as mercadorias paras os restaurantes da região, neste caso, será um empregado rural. Exemplo: Urbano X Domésticos – pessoa que…

ilícito). Quanto à sua estabilidade, podem ser classificados em definitivos (estipulados na decisão final do juiz, dada em cognição exauriente, predisposta à imutabilidade e sujeita à execução definitiva), provisionais (fixados antes ou durante a ação; hipótese de tutela antecipada) e provisórios (antecipação dos alimentos definitivos). Isso exposto, trataremos, enfim, das três formas de se promover a execução de alimentos. A convencional é a que se processa como…