A Empresa Realizou Um Contrato De Prestação De Serviços C

do trabalho. 2 Principio da Irrenunciabilidade de Direitos O princípio da irrenunciabilidade de direitos, consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surge como conseqüência das normas cogentes, que visam a proteção do trabalhador e são a base do contrato de trabalho. Do princípio da irrenunciabilidade de direitos, decorre a mais marcante peculiaridade do direito do trabalho brasileiro, que é a ausência quase total de autonomia da vontade quando se trata do trabalhador. Os direitos…

face de, LOJAS DELTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 01.333.222/0001-34, localizada na QSB 2 Bloco C, Taguatinga-DF, CEP 02324657, pelos fatos e direitos que se passa a expor: 1. Dos Fatos A reclamante foi empregada do reclamado, onde a mesma realizava a função de balconista sob a supervisão do reclamado. Possuindo como dias de serviços de segunda a sábado, das 08:00h as 18:00h, com o intervalo intrajornada de 01:00h. Perfazendo devido a tal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XAXIM ESTADO DE SANTA CATARINA EMPRESA X, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 01.000.000/0001-90, domiciliada no Município de xxxxx, Estado de XXXXXXXX e com sede na Avenida xxxxxxx, nº xxxxx, Centro, CEP xxxxxxxxxxx, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, procuração ut, com esteio nos artigos 586 e 587, do Código de Processo Civil, para propor a…

mercado de consumo baseado na união de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, com finalidade de formar poupança destinada, à compra de bens móveis duráveis, imóveis e serviço turístico. As contribuições pagas ao grupo destinam-se, a contemplar seus integrantes com crédito que será utilizado na compra de bem ou serviço turístico, por meio de sorteio ou lance. A reunião dessas pessoas é feita pela Administradora de Consórcios. História Criado há 40 anos, o Sistema de…

presunção de veracidade do teor dos documentos por esta apresentada. II - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL x VÍNCULO DE EMPREGO. Negada a relação de emprego, mas reconhecida a prestação de serviços, da empresa era o ônus da prova, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. A esse fim, a primeira demandada trouxe aos autos o contrato de representação comercial de fls. 76/80. Preconiza o art. 1º da Lei nº 4.886/65, in verbis: "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa…

o n. 8941, com escritório profissional estabelecido na rua Deputado Milton Figueiredo n. 642ª, bairro Morada do Ouro – Cuiabá MT, vem apresentar reclamação indenizatória por danos materiais e morais em face de Via Plan – Comibras Litoral Comércio Serviço Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado portadora do CNPJ n. 03443434/0001-54 devidamente estabelecida a rua Voluntários da Pátria n. 300, sala 28, bairro Centro, Cuiabá MT, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e…

DO CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL Humberto Theodoro Júnior Desembargador Aposentado do TJMG. Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor em Direito. Advogado SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A representação comercial. 3. O contrato de agência no direito brasileiro. 4. Conceito de contrato de agência. 4.1. Direito comparado. 5. Contratos afins.5.1. Agência e mandato. 5.2. Agência e comissão. 5.3. Agente e viajante ou pracista (contrato

vem perante Vossa Excelência, propor EMBARGOS DO DEVEDOR em face de EMPRESA TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, estabelecida na Rua (endereço completo), com fulcro nos arts. 736 e seguintes do CPC, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I DOS FATOS: Trata-se de ação de execução proposta pela embargada EMPRESA TAL em face do embargante FULANO DE TAL, em que se…

consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população. Segundo Flávio de Azambuja Berti (2006, p.13); [...] o tributo, além de constituir um importante instrumento para financiar os gastos públicos referentes à prestação de serviços que visam satisfazer as necessidades da coletividade, é utilizado também em algumas ocasiões como instrumento de política extrafiscal do governo, regulamentando o mercado financeiro, estimulando ou não, as importações, fomentando…

DO CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL Humberto Theodoro Júnior Desembargador Aposentado do TJMG. Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG. Doutor em Direito. Advogado SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A representação comercial. 3. O contrato de agência no direito brasileiro. 4. Conceito de contrato de agência. 4.1. Direito comparado. 5. Contratos afins. 5.1. Agência e mandato. 5.2. Agência e comissão. 5.3. Agente e viajante…