Direito empresarial

Civil pela PUC/RS, Advogada e Professora da UCS. 4. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS As sociedades não personificadas (arts. 986 a 996 do CC/2002) são aquelas que não possuem personalidade jurídica por não possuírem registro. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade comum e a sociedade em conta de participação. 4.1 Sociedades em comum - (arts. 986 – 990) É a sociedade que não possui registro na Junta Comercial em desacordo com a lei (art. 967), tenha ela ato constitutivo escrito (irregular) ou não (de fato), portanto não adquire personalidade jurídica e está sujeita às consequências do regime jurídico decorrente da inexistência de registro. A doutrina subdivide esta sociedade em comum em de duas formas: de fato ou irregular. A sociedade de fato não possui atos constitutivos nem outros documentos que comprovem a existência da sociedade, via de regra. A sociedade irregular possui atos constitutivos e subsequentes alterações, mas não os arquivava no registro competente. A diferença entre uma figura e outra se encontra em ter ou não os atos constitutivos escritos. A sociedade comum (irregular ou de fato) é despersonificada por não possuir contrato social ou por este não ter sido registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Trata-se, assim, de desídia dos sócios. Nesse tipo de sociedade, os sócios respondem de modo solidário e ilimitado pelas dívidas sociais. A) Efeitos Jurídicos Decorrentes Da…

natureza especifica cujo rigor na execução seja profundo. Dessa maneira, pode haver pericia em qualquer área cientifica ou até em determinadas situações empíricas. A pericia contábil é de responsabilidade do profissional contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, denominado perito contador. 4-TIPOS DE PERÍCIA A perícia possui diversas espécies, definidas de acordo com a sua área de atuação. De acordo com Alberto (2000, p. 53), Os ambientes de…

laudo......... 16 12 Limites da pertinência da opinião no laudo pericial 16 13 Entrega dos laudos,,,,,,,,,,,,,,,, 17 14 Conclusão............................. 18 Referencias................................. 21 Introdução O laudo pericial é o relato do técnico ou especialista designado para avaliar determinada situação que estava dentro de seus conhecimentos. O laudo é a tradução das impressões captadas pelo técnico ou especialista, em torno do fato litigioso, por meio dos…

Titulo Pericia contábil trabalhista: atuação do perito contador perante a justiça do Trabalho BIBLIOGRAFIA LBERTO, Valder Luiz Palombo. Perícia contábil. 4. ed. São Paulo: Atlas Sa, 2007. 221 p. ANDRADE, Maria Margarida. Como preparar trabalhos para cursos de pós-graduação: noções práticas. 5. ed. São Paulo: Atlas Sa, 2002. 165 p. BEUREN, Ilse Maria et al. (Org.). Como elaborar trabalhos monográficos em contabilidade: teoria e prática. 3. ed. São Paulo: Atlas Sa,…

de prevenção de Acidentes) é uma comissão formada por representantes do empregador e dos empregados, que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais decorrentes do trabalho. Muitas pessoas acham que a CIPA é invenção brasileira, mas não é. Ela surgiu de uma recomendação do OIT ( organização Internacional do Trabalho), em 1921 e transformou-se em determinação legal no Brasil no ano de 1944. Esta depois de vinte e três anos surgiu um decreto-lei 7036, artigo 82 com…

carinho; aos meus familiares e amigos, pela torcida, que contribuiu muito para que eu superasse mais essa etapa em minha vida. Ao meu Professor Orientador Othon Mello pela orientação e revisão desta monografia. E claro, às minhas amigas, Amanda Ferreira, Dayara, Jamille e Lucicleide, pela amizade e estímulo que sempre me ofereceram em todos os momentos. RESUMO Este trabalho tem por finalidade demonstrar a importância do trabalho elaborado…

Afirma Ornelas (2003), que é indispensável ao perito, na geração da prova, esmiuçar sobre a matéria fática, objeto da causa; estudando-a devidamente à luz da classificação contida no dispositivo legal, para o descobrimento da verdade.a O que significa Laudo Pericial? O Laudo é o parecer técnico resultante do trabalho realizado pelo Perito, via de regra escrito. Deve ser redigido pelo próprio Perito, mesmo quando existem Assistentes Técnicos. Os colegas devem receber a oportunidade de…

possível entender sua importância a Justiça e logo a Sociedade. 2 CARACTERIZAÇÃO DA QUESTÃO PROBLEMÁTICA A Prova Pericial Contábil é uma das formas, garantidas constitucionalmente, que as pessoas tanto físicas quanto jurídicas, têm para se defenderem ou exigirem seus diretos. É através dela que dúvidas advindas de litígios que envolvam o patrimônio das entidades, são esclarecidas. Dessa forma fica evidente sua grande importância para o judiciário. Para executar seus trabalhos, o…

1 INTRODUÇÃO A Ciência Contábil é uma das áreas que mais oferece oportunidades para o profissional com um mercado de trabalho amplo e rentável. A perícia contábil é uma dessas áreas em que o contador poderá atuar como profissional independente se tornando um perito. O profissional contábil poderá exercer a função de perito tanto na esfera judicial, através da nomeação pelo juiz, quanto na extrajudicial, quando for contratado por uma empresa, por exemplo. Em ambos os casos ele lidará…

sistemático de duas ou mais pessoas que desempenham papéis formais e partilham de um propósito definido comum. É uma entidade social composta de pessoas e de recursos, deliberadamente estrutura e orientada para alcançar um objetivo comum. Duas ou mais pessoas que se unem para atingir um objetivo comum (satisfação das necessidades dos clientes). A organização é uma entidade social porque é constituída por pessoas. A palavra organização significa qualquer empreendimento humano moldado…