A Empresa Mercantil Ltda

atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. R: O nome empresarial adotado pelos dois sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda", ou seja a Junta Comercial impugnou corretamente o nome empresarial. Na responsabilidade limitada…

alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 02 - Entende-se por principal estabelecimento o: a) lugar da sede da empresa. b) local onde está assentado o ponto empresarial. c) o local do domicílio do empresário. d) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades e a administração de seu negócio. 03 - Considera(m)-se como pequeno…

disposições do novo Código Civil. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO X TEORIA DA EMPRESA O Direito Comercial disciplinava apenas as empresas que praticavam os chamados atos de comércio (interposição habitual na troca, com o fim de lucro). Seguindo a orientação jurisprudencial, foi substituído pelo conceito mais amplo e atual de Direito Empresarial, que regulamenta as empresas que praticam qualquer atividade econômica organizada, exceto a intelectual,…

identidade ou semelhança entre nomes empresariais”. O NOME EMPRESARIAL E SUAS ESPÉCIES FIRMA E DENOMINAÇÃO NOME EMPRESARIAL Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. O nome empresarial é o instituto jurídico que se propõe a identificar e individualizar o sujeito, que…

AUTOR: EQUATORIAL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA RÉU: COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA Em primeira instância, foi feito o arresto (apreensão judicial dos veículos) e foi proferida sentença sem julgamento do mérito dizendo que o contrato não era sobre arrendamento mercantil. A partir disso, a autor interpôs recurso de apelação, sendo ele provido por unanimidade pela 1ª Câmara Cível do TJ, declarando o contrato como “leasing”, ou seja, arrendamento mercantil. Após o provimento…

INTRODUÇÃO No trabalho aqui apresentado, podemos entender de uma forma prática, com estudo em uma empresa existente, como funciona a legislação brasileira. Fazendo relatórios e explicando cada tema da legislação, como a tributária, função social e direito cambiário, onde também analisamos cada tema, colocando-o em comparação com a realidade da empresa estudada. 1.1 O conceito de Direito comercial e Direito empresarial é

Onde pode se fizer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial o critérios objetivo é aquela que diz respeito aos actos comercias em si mesmo. O direito comercial não é estático uma vez que se adapta ás necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral, os são sempre respeitados cincos princípios básicos; um direitos profissional ( na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários individualista( faz parte do direito privado e regula relações entre

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG ALIMENTOS BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 88.377.008/0001-58, sediada na Avenida Barão do Rio Branco, nº 100, bairro Centro, cidade de Juiz de Fora/MG, CEP 36340-000, por seu advogado, que esta subscreve, devidamente constituído, procuração inclusa nos autos (documento em anexo), inscrito regularmente na Ordem dos…

INFORMAÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE A EMPRESA J7 LTDA. A empresa auditada em questão é a J7 Ltda., domiciliada na Avenida ACM, nº 103, centro, Barreiras- Bahia, CEP 47800-000, tendo como sócios, Jadson Ribert, brasileiro, natural de Santa Rita de Cássia-Bahia, solteiro, empresário, portador do CPF nº 040.779.835-84, RG nº 14878005 92/ SSP-BA, residente e domiciliado na Rua José Ferreira Neto, nº 102, Bairro São Paulo, CEP 47800-000, Barreiras-Bahia e Maria Ferreira, brasileira, natural de Santa

16.05.13 Direito Empresarial II A sociedade nasce com o arquivamento do seu ato constitutivo no órgão competente. Art. 985 CC S/A- registrada na Junta Comercial- caráter mercantil Fases de Extinção (da pessoa jurídica) de uma S/A -Dissolução -Liquidação -Partilha Operações Societárias -Transformação -Fusão -Cisão -Dissolução- Causa de dissolução- Art. 219 Lei 4.04/76 Art. 219- Extingue-se a companhia I-Pelo encerramento da liquidação, II-Pela Incorporação ou…