Decreto 2918

por responsabilidade tributária, as empresas constantes do Anexo Único deste Decreto. § 1º Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres públicos municipais até o dia 20 do mês subseqüente ao da retenção, através de Guia de Recolhimento, nos estabelecimentos bancários credenciados. § 2º A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e correção monetária. § 3º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao exercício, o imposto deve ser descontado na fonte, conforme alíquota específica da atividade correspondente. § 4º A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicado a alíquota correspondente à atividade exercida pelo prestador do serviço conforme Lista de Serviços constante do art. 251 da Lei Municipal n.º 2461/01. § 5º A retenção na fonte de que trata este artigo, não abrange os seguintes contribuintes: I- autônomos, que comprovarem o recolhimento do ISSQN anual; II- empresas que tenham o recolhimento do…

sejam: as autarquias e fundações no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais. As Pessoas políticas que praticarem atividade econômica regida pelo direito privado não serão abrangidas pela imunidade (art. 150, VI, §3º da CF), bem como, as pessoas as políticas que prestarem serviço público em que haja contraprestação ou pagamento de tarifa pelo usuário não serão abrangidas pela imunidade (art. 150, VI, §3º da CF). A empresa pública…

Auttorriidade Comuniittárriia no Diisttrriitto de Inharrrriime Anexo Au o dade Comun á a no D s o de Inha me 41 Documenttação consullttada Documen ação consu ada 42 Liistta de ttabellas L s a de abe as TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA TABELA 1: 2: 3: 4: 5: 6: 7: 8: 9: 10: 11: 12: 13: 14: 15: 16: 17: 18: 19: População por posto…

1.01.043 Paróquia de N.S. Fátima de Itaipava 280 1.1.1.01.044 Paróquia de S.João Batista da Posse 287 1.1.1.01.052 Paróquia de S.Rita do Meudon 294 1.1.1.01.100 CNBB - Pastoral da Criança (ENCERRADA) 301 1.1.1.01.301 Conta (980) recuperada (ALTERE ESTE NOME) 980 1.1.1.01.030 Paróquia de S.Sebastião de Contendas 5650 1.1.1.01.031 Paróquia de S.José e S.Charbel 5863 1.1.1.01.300 MDP - Pastoral da Saúde 7030 MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS Contas - MITRA DIOCESANA DE…

pedagógicos I.Título CDU 376.2 SENAI Sede Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Nacional Setor Bancário Norte Quadra 1 – Bloco C Edifício Roberto Simonsen 70040-903 – Brasília – DF Tel.: (0xx61) 317-9001 Fax: (0xx61) 317-9190 http://www.senai.br Sumário Apresentação 1 Introdução 2 O programa senai de ações inclusivas 11 3 O universo das pessoas com deficiência 13 4 A metodologia 15 5 O estado da arte…

NORMAS REGUL AMENTA DORAS DE SEGURA NÇA E SAÚDE NO TRA B AL HO NR 1 ­ DISPOSIÇÕES GERA IS (101.000­0) 1.1. As Normas Regulamentadoras ­ NR, r el ativas à se gurança e medi ci na do trabalho, são de observância obri gatóri a pelas empresas privada s e públi cas e pel os órgãos públ icos da admi ni stração di reta e indireta, bem como pel os órgãos dos Poderes Legislati vo e Judici ário, que possuam empregado s regi dos pel a Consol idação das Lei s do Trabal ho ­ CLT.…

urbanização presente reside nos anos 60/70, quando se constituíram as bases para a introdução das frentes modernas, que impactaram vigorosamente sua economia e sua estrutura urbana. O auge das transformações iniciadas na década de 30 ocorre nesse período, com as políticas nacionais de colonização, integração e interiorização da economia, capitaneadas pelo estado brasileiro, e com a implantação, pouco tempo depois, dos dois principais núcleos urbanos que cumprem funções polares…

1 h 00 min seguinte. e ) às 2 1h 00 min e 2 4 h 00 min do mesmo dia. do mesmo dia e 0 1 h 00 min do dia e 2 4 h 00 min do mesmo dia. do mesmo dia e 0 1 h 00 min do dia e 2 3 h 00 min do mesmo dia. 3 UFPB/ PRG/COPERVE 13. PSS-2004 a) seletividade no processo de produção e na velocidade da circulação do capital, no avanço das pesquisas e das informações, aprofundando a exclusão social. b) fechamento das fronteiras nacionais, levando à redução das trocas…

..................................... Principais Fornecedores ..................................................................................................................................................... 1.3 - Endividamento da Empresa – Relação de Credores .................................................................................................. Credores Quirografários…

SINAT. EES Roberto Márcio da Silva Prestação de Serviço 45.000,00 FCO MRV Engenharia e Participações S.A 11/01 300571 Projeto Depto Caracterização Prof. Coordenador Valor Fundação Cliente Aprovado em: Siex: Realização de Ensaios e Elaboração de Pré-Relatório Técnico de Avaliação (Pré-RTA) sobre o Sistema Construtivo em Painéis Pré-Moldados de Concreto Preenchidos com isopor a ser Utilizados em casas térreas pela TENDÊNCIA ENGENHARIA, de Modo a Permitir que o…