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e Textos Ltda. Coordenador da Série: Sylvio Motta Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiras Rua Sete de Setembro, 111 – 16o andar 20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 atendimento1@elsevier.com ISBN: 978-85-352-7097-6 ISBN (Versão Eletrônica): 978-85-352-7098-3 Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No…

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administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. § 1º - A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. § 2º - O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. § 3º - Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de…