A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO, 5 2- OS TRIBUTOS LOCAIS,7 2.1-Componentes do Sistema Tributário Brasileiro. 2.1.1-Impostos,7 2.1.1.2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8 2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8 2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13 2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36 1-INTRODUÇÃO

2005 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional LC Lei Complementar ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IPVA…

Nível Médio CURSO NÍVEL MÉDIO AVANÇADO CRONOGRAMA: AULA 01: Noções Introdutórias: Conceito de direito tributário; Conceito de tributo; Espécies de tributos; AULA 02: Princípios constitucionais tributários: legalidade; igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; AULA 03: Princípios constitucionais tributários: anterioridade; vedação do confisco; liberdade de tráfego; uniformidade tributária; AULA 04: Imunidades tributárias: recíproca; templos de qualquer culto;…

4. Juízes do Trabalho 5. Órgãos auxiliares da Justiça do trabalho 6. Competência GUIA DE ESTUDO  TST art.11-a.CF Composto de 27 Ministros escolhidos , brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 nomeados pelo presidente da Republica após aprovação pela maioria absoluta do senado federal. O TST é composto por juízes de carreira e o quinto constitucional, ou seja, 1/5 escolhido pela OAB e 1/5 escolhido pelo ministério publico do trabalho sendo que para ambos exige se a experiência de…

aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Administração Direta Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Pertence a Administração Direta os Poderes:…

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elucidação do tema e à defesa das teses julgadas corretas perante o direito pátrio brasileiro. 1. Legislação Primeiramente cabe a definição do Poder Legislativo competente à normalização do serviço público prestado pelo Estado, a saber a distribuição de energia elétrica. Visto tratar-se de "serviço essencial" e de direito protegido pela Constituição Federal de 1988 e pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ambas espécies normativas oriundas das…

a medida liminar, a Impetrante terá seu patrimônio arbitrariamente invadido pelo não cumprimento de um mandamento constitucional. 2. DOS FATOS A Impetrante é empresa pública federal que tem por objetivo social o da exploração, em regime de monopólio, do serviço postal no Brasil, como atesta o seu Contrato Social. Em que pese a impetrante cobrar tarifas ou preços por seus serviços, ela faz parte do rol das empresas que são beneficiárias da imunidade tributária garantida…

“LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 Por: Jaime Sarmento Queiroz Junior Orientador Prof. Jean Alves Niterói 2011 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 Apresentação de monografia à Universidade Candido…

a avaliação do primeiro bimestre na disciplina de Economia e Gestão do Setor Público, do curso de Administração da Universidade Paulista, sob orientação do professor José Marques Filho São Paulo 2011 RESUMO Apresenta objetivos do sistema tributário e sua evolução, as reformas de 1960, 1988 e por fim a reforma de 2003. As competências tributárias, o federalismo fiscal brasileiro e a distribuição das competências tributárias. O Brasil na prática nunca funcionou como um regime…