A Desjudicialização Processual Do Inventário Arrolamento

o adolescente, ou seja, a pessoa desde seu nascimento até aos 18 anos) e do idoso não se esgotam no direito de família, pois constituem microssistemas pluridisciplinares que igualmente sofrem incidência do direito público (administrativo, penal, processual). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei n. 8.069/1990)4 e o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), como regimes jurídicos integrais dessas pessoas, enquanto tais, têm como destinatários, além da família, o Estado, a…