A Cia Eucaliptos Produz

de deparar com uma situação não regulada pela Carta, mas que seria de se esperar que o constituinte sobre ela dispusesse. Mais inquietante, pode acontecer de um fato real se encaixar perfeitamente no que impõe uma norma, cuja incidência, contudo, produz resultados inaceitáveis. Nesses casos, fala-se em lacuna da Constituição. A lacuna pode ser definida, na fórmula precisa e concisa de Jorge Miranda, como “situação constitucionalmente relevante não prevista” [21]. Quando ocorre a primeira…

ambições em favor de seu amigo, Salvador Allende. Foi em Cracóvia, na sala de estar do hotel e no último dia da reunião Copérnico, que a notícia do golpe militar de direita contra o legítimo governo chileno chegou até nós, supostamente com o apoio da CIA. Allende morreu em defesa do Palácio Presidencial. Os Teitelbaums ficaram surpresos não apenas com a morte de seu presidente tão admirado, mas também com a morte de seus sonhos de reformar a vida empobrecida dos camponeses oprimidos do…

dispositivo regulou o que a doutrina facultava à Administração Pública, isto é. alienar diretamente os bens que seus órgãos ou entidades venham a produzir em razão de suas finalidades. Assim, não cabe exigir licitação para a PETROBRAS vender os bens que produz, pois essa é a sua finalidade. Igualmente não é necessária, pois está dispensada por lei, a alienação de bens fabricados por internos, por exemplo, da FEBEM ou pelos presos de uma penitenciária. A licitação em tais casos é…