Curso de direito constitucional celso ribeiro bastos

e orçamentária dos Municípios CAPÍTULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS 1. Natureza jurídica do Distrito Federal 2. Governo do Distrito Federal 3. Atribuições legislativas do Distrito Federal 4. Poder Judiciário do Distrito Federal 5. Histórico dos Territórios 6. Situação atual dos Territórios CAPÍTULO VI DA INTERVENÇÃO FEDERAL 1. Noções gerais 2. Efetivação da intervenção 3. Requisitos da intervenção 4. Efeitos da intervenção CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Administração Pública 1.1. Administração direta e indireta 1.1.1. Autarquias 1.1.2. Sociedades de economia mista e empresas públicas 1.1.3. Fundações 1.2. Princípios constitucionais da administração pública 1.2.1. Princípio da legalidade 1.2.2. Princípio da impessoalidade 1.2.3. Princípio da moralidade 1.2.4. Princípio da publicidade 1.2.5. Princípio da eficiência 2. Agentes públicos 3. Regiões CAPÍTULO VIII RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ESTADO 1. Conceito 2. Surgimento da responsabilidade do Estado 3. Teoria do risco 4. Fundamentos da responsabilidade do Estado TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS: LEGISLATIVA, EXECUTIVA E JUDICIÁRIA 1.…

poupadores e investidores. É exatamente o Sistema financeiro que permite que um agente econômico qualquer (seja ele indivíduo ou empresa) sem perspectivas de aplicação, em algum empreendimento próprio, da poupança que é capaz de gerar, seja colocado em contato com outro, cujas perspectivas de investimento superam as respectivas disponibilidades de poupança. Caracterização legal do Sistema Financeiro Nacional Lei de Reforma Bancária 4.564/64 Art. 17): “Consideram-se Instituições…

responsabilidade" cada vez mais desenvolvido (Wilson Melo da Silva e Silvio Rodrigues). Ocorre ainda em nossos dias um ressurgimento da "teoria da culpa" desenvolvida por Philippe Le Tourneau (Revue Trimestrielle de Droit Civil 1988, p.505 e segs.), a que aludo no Capítulo XIX, infra. Pretendo iniciar este estudo por uma singela pesquisa histórica, focalizando no primeiro plano a sabedoria romana, retomada pelos civilistas que ventilaram os princípios que a partir do século XIX a…

Pellegrini Grinover, exemplo de jurista, exemplo de doutrinadora, exemplo de cientista do Direito, exemplo de pensadora, pessoa a quem devo o eterno agrade­ cimento pela oportunidade de desenvolver os estudos de pós-graduação na Faculdade de Direito da USP e pelo apoio neste trabalho conjuntamente com o projeto de pes­ quisa, encontrando, ainda, dentre tantos afazeres, o precioso tempo para apresentá-lo à comunidade acadêmica. Antonio Carlos Marcato, ex-membro do MP, Desembargador…

Relatora, em julgar improcedente a ação direta,­ vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente e impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Ministro Celso de Mello e, justificada‑ mente, a Ministra Ellen Gracie. Brasília, 25 de fevereiro de 2010 — Cármen Lúcia, Relatora. RELATÓRIO A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Em 29‑10‑1997, o Partido dos Trabalha‑ dores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT), com fundamento nos…

Higuchi Celso Hiroyuki Higuchi Imposto de Renda das Empresas Interpretação e prática Atualizado até 16-01-2005 30ª Edição 2005 IR PUBLICAÇÕES LTDA IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INTERPRETAÇÃO E PRÁTICA HIROMI HIGUCHI FÁBIO HIROSHI HIGUCHI CELSO HIROYUKI HIGUCHI IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INTERPRETAÇÃO E PRÁTICA Atualizado até 16-01-2005 30ª Edição São Paulo IR Publicações - 2005 IR Publicações Ltda Largo Paissandu, 72 • 11° • conj. 1104 CEP…

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2.5. Privacidade e sigilo das comunicações 3. Liberdade de reunião e de associação 3.1. Direito de reunião 3.1.1. Elementos do direito de reunião 3.1.2. Limites do direito de reunião 3.1.3. Hipótese de concorrência de direitos 3.1.4. Direito de abstenção e direito a prestação 3.2. Liberdade de associação 3.2.1. Breve notícia de história 3.2.2. A liberdade de associação na Constituição Federal 3.2.3. Conteúdo da liberdade de associação 3.2.4. A base constitutiva da associação –…