A Caso Não Obtenha O Parcelamento Na Esfera Administrativa Pode O Contribuinte Obtê La Através De Ordem Judicial

justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional ou ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição 5.4.2.8. Princípio da razoabilidade da duração do processo 6/2961 5.4.2.9. Princípio da cooperação ou colaboração 5.4.2.10. Princípio do ativismo judicial 5.5. Princípios comuns ao direito processual civil e ao direito processual do trabalho 5.5.1. Princípio dispositivo ou da demanda 5.5.2. Princípio inquisitivo ou do impulso oficial 5.5.3. Princípio da instrumentalidade 5.5.4.…

Manual de Contabilidade Manual de Contabilidade Fls. 2/362 Sumário Manual de Contabilidade ............................................................................................... Erro! Indicador não definido. 1. CONCEITO, OBJETO E FINALIDADE DA CONTABILIDADE .................................................................................8 1.1 - Técnicas Contábeis...................................................................................................................

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acompanhado das especificações técnicas, termo de referência ou projeto básico, conforme o caso. . Termo de Referência – é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante,…

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153 23.6 - Fornecedores 153 24. OBRIGAÇÕES FISCAIS 153 24.1 - ICMS 153 24.2 - IPI 153 24.3 - IOF a Recolher 154 24.4 - ISS a Recolher 154 25. PIS A RECOLHER 154 25.1 - PIS/Pasep - Contribuintes, Cálculo e Recolhimento 154 26.1 - Cálculo e Recolhimento da COFINS 167 26.2. COFINS NÃO CUMULATIVO 176 27. OUTROS IMPOSTOS E TAXAS A RECOLHER 181 27.1 - Simples - Considerações Gerais 181 28. IMPOSTO DE RENDA 195 28.1 - Classificação Contábil 195 28.2 -…

Terceirização: contratação do serviço e não do empregado. Princípio do concurso público 69 Assinatura do termo aditivo dentro do prazo de vigência do contrato original 69 Pagamentos sem cobertura contratual 70 Concessão, Permissão e Autorização 71 Concessão de uso oneroso e necessidade de licitação 73 Concessão de uso e de direito real de uso. Precisa licitar sempre. Somente difere a modalidade licitatória. 74 INFO 32/TCU - Necessidade de concessão administrativa de uso de bem público…

suas responsabilidade. Acórdão 288/2011 Plenário (Sumário) Os embargos de declaração não se constituem em figura recursal adequada à discussão de questões de mérito. A contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão embargada; não havendo como discutir, na via dos embargos de declaração, a presença de suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU. A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, mesmo tendo por objeto as idênticas…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 105 8.1 A Lei de Introdução, 105 8.2 A Lei e sua Obrigatoriedade, 107 8.3 Vacatio legis. Vigência, 108 Modificação ou Revogação da Lei, 110 8.4 8.5 Ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece (art. 3º da Lei de Introdução), 112 8.6 Aplicação da Lei. Analogia, Costumes, Princípios Gerais de Direito, 114 8.7 Os Fins Sociais da Lei e as Exigências do Bem Comum, 116 8.8 Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada, 119