A Capitulação Da Conduta Constante Na Denúncia Está Correta Respostas

nos aprofundar muito nisso, mas é relevante sempre termos em mente que o Direito Tributário é um ramo do Direito público. Lembrarmos disso pode, em alguns casos, em um concurso, nos ajudar a solucionar determinadas questões, ou deduzir algumas respostas, mesmo sem conhecer a norma legal que esteja especificamente por trás da questão cobrada. Pois bem, ser um ramo do Direito público já me permite, desde logo, afirmar que o Estado sempre estará presente em um dos pólos das…

instâncias do Poder Judiciário, e à militância defensora dos Direitos Humanos reunir forças de maneira qualificada e ampla para finalmente começarmos a ter uma noção numérica do fenômeno no país. É importante trabalhar a correlação entre denúncias, denúncias que viram inquéritos policiais, inquéritos que viram processo judicial, e processos que viram condenação. Apesar de a Lei 9.455 existir desde 1997, o número de condenações ainda é muito baixo, assunto que interpela diretamente…

verdadeira cura existencial. O Capítulo 3, denominado de “A Norma Jurídica e o Auto de Infração”, versa sobre o objeto curial da Ciência do Direito, ao denotar caráter significativo à questão da norma jurídica; vêse esta como juízo que diz algo sobre a conduta humana em interferência intersubjetiva, no papel de corolário da liberdade existencial do homem, já que este é capaz de comportar-se, juridicamente, de forma ilícita. Neste trilhar, o Auto de Infração representaria, portanto,…

diante de um Estado no sentido dado pelo direito internacional ou se, além disso, seria necessário o reconhecimento dos demais atores internacionais ou, ainda, o ingresso da entidade na Organização das Nações Unidas. A resposta a esse questionamento será apresentada a seguir, mediante o enfrentamento do tema relativo ao reconhecimento de Estado e de governo. 1.2.1 Reconhecimento de Estado Consiste em um ato formal pelo qual o governo de um Estado aceita…

recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no cotidiano da aplicação da Lei nº 8.069/1990 (especialmente diante das recentes alterações…

sanção penal, o que não significa reconhecimento da culpabilidade. Com efeito, quanto à inexistência do reconhecimento da culpabilidade, nota-se que a aplicação da sanção não importa reincidência; a sanção é aplicada antes mesmo do oferecimento da denúncia; a imposição dessa sanção não constará de registros criminais. Assim, a aceitação da proposta não implica vulneração às garantias constitucionais, pois o autor do fato não admite a sua culpa no evento nem pode ela ser presumida. Dessa…

recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no cotidiano da aplicação da Lei nº 8.069/1990 (especialmente diante das recentes alterações…

período. Integram o conjunto das ITR o balanço e a demonstração do resultado do trimestre e o acumulado do exercício, bem como o relatório de desempenho e outras informações que a companhia entenda relevantes, apresentadas comparativamente em moeda constante. 2. A partir do 1º trimestre de 1990, conforme Instrução nº 118 da CVM, de 07 de maio de 1990, as ITR devem ser objeto de revisão por auditores independentes, consoante metodologia definida pelo Instituto Brasileiro de Contadores -…

influência de álcool é um problema social. Os Tribunais estão se mostrando favoráveis em pronunciar o motorista para que o mesmo seja julgado pelo Tribunal do Júri, como uma maneira de intimidar outros motoristas no intuito de que não desenvolvam esta conduta, mas por outro lado, também se mostram favoráveis à punição na forma culposa, uma vez que não é a punição mais severa que intimidaria estes motoristas. Medidas preventivas e uma educação para o trânsito também poderiam auxiliar na…

definir quem é celetista é empregado e não servidor. Do ponto de vista conceitual o servidor é o estatutário. E o celetista não é servidor, mas apenas empregado público. Parte da doutrina não concorda com isso. O que é ser estatutário? Resposta: é ter o regime funcional regrado por um estatuto, por uma lei própria, que no âmbito federal é a Lei 8.112/90. O servidores públicos não têm regência pela CLT. Não se lhe aplica a CLT sequer de forma subsidiária. Exemplo:…