A Atitude Do Delegado é Juridicamente Reprovável Em Caso

garantia do juízo natural, que é o Júri Popular. Inviável o acolhimento da tese de negativa de autoria em sede de pronúncia, considerando que esta não restou comprovada extreme de dúvida. Ainda, somente os juízes constitucionais competentes para o caso é que poderão aquilatar a prova produzida ao julgarem por íntima convicção, e isso na medida em que escolherão em qual ou quais depoimentos a decisão por eles proferida será embasada, não podendo, por outro lado, o magistrado, ao encerrar…

pelas alegrias, tristezas e dores compartilhadas, pelo incentivo e pelo apoio constantes. Ao meu professor orientador Afonso Stangherlin, seus aconselhamentos, sua paciência, seu empenho e dedicação, sempre muito ocupado com suas profissões de delegado e professor, mesmo assim colaborou para que se tornasse possível a conclusão desta monografia. A todos os professores do curso, que foram tão importantes na minha vida acadêmica e no desenvolvimento desta monografia. Aos meus colegas,…

atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de atuação de justiceiro) ou moral (refere-se a sentimento pessoal do agente, como no caso da eutanásia), ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…

interpretados extensivamente, para estender o benefício também àquele que agiu sob o pálio de qualquer uma das circunstâncias que isentam de pena, em face da política adotada pelo Código de Processo Penal que determina a absolvição do réu em ambos os casos, não se justificando que um receba a liberdade provisória e não possa ser preso preventivamente e o outro não possa receber a mesma benesse. Trata, também, da prova exigida para a prolação de sentença absolutória de mérito e, por…

órbita dentro da qual vários juízes , igualmente competentes, exercem funções jurisdicionais em diversas comarcas ou seções judiciárias. Ou ainda, é o poder que tem o órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição aplicando o direito objetivo a um caso concreto levado à sua apreciação pelo interessado. Segundo Liebman, essa quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupos de órgãos, chama-se competência. Nessa mesma ordem de idéias é clássica a conceituação da…

atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de atuação de justiceiro) ou moral (refere-se a sentimento pessoal do agente, como no caso da eutanásia), ou sob o domínio de violenta emoção,…

estando à exclusão dos policiais militares com estabilidade, ou seja, com mais de 10 anos de efetivo serviço, consubstanciadas em legislações específicas e principalmente na Constituição Federal de 1988. Atualmente, cabe à autoridade competente, no caso o Comandante Geral da PMDF, submeter, obrigatoriamente, a Conselho de Disciplina a praça que incorre no inciso III do artigo 2º da Lei 6.477/77. Segue o art. 2º, caput, e o seu inciso III da lei 6.477/77, in verbis: Art. 2º - É…

existe responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo fato. Também não há responsabilidade familiar. Apesar disso, ainda há problemas. HC 18.206, caso do juiz Nicolau. Esposa do juiz denunciada como co-autora. STJ entendeu que não se pode processar a esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e…

requerimento do interessado. O rígido controle sobre o processo de alistamento justifica-se por ser esse ato o primeiro componente do sistema eleitoral, e eventuais fraudes verificadas nessa fase podem comprometer a lisura do futuro pleito. Naqueles casos em o voto é obrigatório (alfabetizados, entre 18 e 70 anos), o requerimento de inscrição constitui-se em dever. O pedido deve ser feito dentro de um ano, a contar do atingimento da idade mínima, ou da nacionalização, sob pena de multa…

Não existe responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo fato. Também não há responsabilidade familiar. Apesar disso, ainda há problemas. HC 18.206, caso do juiz Nicolau. Esposa do juiz denunciada como co-autora. STJ entendeu que não se pode processar a esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental;