ECA

aqueles enu- várias são destinadas aos adoles- 5. Princípios: Tanto a Constituição merados na Constituição Federal, centes (exemplos: art. 45, parágrafo Federal de 1988 como, posteriorbem como no próprio Estatuto da Cri- 2º, 54, VI, 61 a 69, 94 e incisos, arts. mente, o Estatuto da Criança e do ança e do Adolescente), salvaguar- 102 a 128, 148, I e II, 171, 190, 201, I Adolescente de 1990, partindo da premissa de que os menores ostendando-os da família, da sociedade e e II, 235, 248). do Estado, utilizando-se, para tanto, O Eca protege, em regra, pessoas até tam a peculiar condição de pessoas dos princípios, direitos e garantias os 18 anos incompletos. No entanto, ainda em desenvolvimento de suas potencialidades, formando uma parexpressos no texto constitucional. há duas exceções que merecem ser Observação: Para o doutrinador observadas: a) aplicação de medida cela mais vulnerável da sociedade Plácido e Silva, Código traz consigo socioeducativa aos maiores, desde e, que por isso mesmo, merecem a idéia de uma coleção de leis e Es- que tenham praticado a conduta tratamento mais abrangente e efetatuto a de uma lei especial de uma antes dos 18 anos. A idade máxima tivo, dispensou uma série especial de proteção a eles. Para o legislador, coletividade ou corporação. para essa aplicação é de 21 anos. Se Segundo José de Farias Tavares (in cometer algum crime durante a inter- crianças e adolescentes são dotados Comentários ao Estatuto da Criança nação entre os 18 e 21 anos,…

sistema fabril. Adam Smith mostrou uma preocupação com a análise das empresas, no contexto da sua situação perante o mercado, desenvolvendo as ideias do laissez-faire e mão invisível, procurando explicar a formação dos preços com base em duas teorias de organização do mercado, a saber, a concorrência perfeita e o monopólio. A primeira foi adoptada na Teoria Económica tradicional por mais de 150 anos sem contestação. Nesse sistema, a empresa tem os seus preços determinados pelo mercado,…