7 Estado De Violencia

..................6 7 REFERÊNCIAS................................................................7 RESUMO A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340, é um dispositivo legal brasileiro que visa aumentar o rigor das punições aos homens que agridem física ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de…

o modelo vigente da segurança pública. Palavras-Chave Políticas de segurança pública; Municipalização; Descentralização; Prevenção da violência. 40 Rev. bras. segur. pública | São Paulo v. 7, n. 1, 40-56 Fev/Mar 2013 As bases para um novo paradigma em segurança pública A Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 144 que o governo do Estado é o ente federativo responsável pelas Polícias Civil e Militar. Governos municipais e o federal, desta maneira, não teriam…

Dilemas das Cidades Brasileiras no Século XXI Cáceres/MT, 15 de Junho a 17 de Junho de 2011. ISSN: 2178-6038 Depto. De Direito ANAIS DO II SEMINÁRIO SOBRE AMBIENTE URBANO: Desafios e Dilemas das Cidades Brasileiras no Século XXI. Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) – Campus de Cáceres, 15 a 17 de Junho de 2011. Vol. 02. ISSN: 2178-6038 OS DADOS E A COMPLETUDE DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DOS RESUMOS E ARTIGOS SÃO DE INTEIRA E ÚNICA RESPONSABILIDADE DE CADA AUTOR…

A violência é “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, sem distinção de raça, classe, religião, idade ou qualquer outra condição, tanto no espaço público como no privado”. A existência de um Estado democrático pressupõe-se a igualdade de direitos,de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, sendo, portanto, incompatível com as formas de socialização baseadas na dominação e submissão. A democratização

qualquer um, inclusive por funcionário público. 3. Sujeito Passivo: O estado. Além disso, o particular pode ser afetado de forma subsidiária. 4. Elemento Objetivo: Usurpar (alcançar sem direito ou com fraude) o exercício de função pública. 5. Elemento subjetivo É o dolo, pois consistente na vontade livre e consciente de praticar uma forma específica do delito de usurpação de função pública. 6. Tentativa É possível. 7. Consumação Se consuma através do exercício de…

Violência Contra a Mulher OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENÇÃO, RECONHECENDO que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmado em outros instrumentos internacionais e regionais; AFIRMANDO que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Esplanada 2015 Esplanada 2015 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Trabalho de Serviço Social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Instrumentalidade em Serviço Social, Movimentos Sociais, Políticas Setorias Contemporâneas, Pesquisa Social e Oficina de Formação. …

corretamente sobre a Cultura de Violência que em muitos casos está bastante presente no cotidiano das pessoas: a) Quando falamos de cultura de Violência, estamos nos referindo aos padrões tribais das antigas civilizações. b) Cultura de violência é algo que já foi, em muitos casos superados, pelos novos padrões civilizatórios da pós-modernidade. c) São padrões de comportamento que estão ligados a conflitos étnicos e religiosos. d) Definimos uma cultura de Violência como hábitos que a…

INTRODUÇÃO A violência contra as mulheres é um dos fenômenos sociais que mais ganhou visibilidade nos últimos anos. Constitui, atualmente, uma das principais preocupações do Estadobrasileiro, pois o Brasil ocupa o sétimo lugar no ranking mundial dos países com mais crimes praticados contra as mulheres. Cerca de 92 mil mulheres foram assassinadas nos últimos 30 anos, deste número, 43,7mil foram mortas apenas na última década, de acordo com Waiselfisz (2012). A prática da violência…

2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO 4 4 PROBLEMA 4 5 HIPÓTESES 5 5.1 Hipótese Principal 5 5.2 Hipótese secundária 5 6 OBJETIVOS 5 6.1 Objetivo principal 5 6.2 Objetivo secundário 5 7 JUSTIFICATIVA 6 8 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 7 8.1 A LEI E SUAS INOVAÇÕES 7 8.2 A REDE DE ATENDIMENTO 9 8.3 PROBLEMAS NA APLICABILIDADE 9 9 METODOLOGIA 13 10 CRONOGRAMA 13 11 REFERÊNCIA PRELIMINAR 14 12 BIBLIOGRAFIA 14 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: LEI MARIA…