6 Compete Ao Legislativo S Positivação De Interpretações

tenham valia/aplicação limitada ao fenômeno processual, isto é, sensíveis apenas no e em razão do processo, compõem, ao lado de outros tantos, o núcleo das posições jurídicas mínimas asseguradas aos cidadãos, devendo, em tudo e sempre, orientar interpretações, bem como a regulamentação de quaisquer regimes processuais, independentemente de sua natureza. 5. Para além da percepção de que a Constituição Federal de 1988 possuía (e ainda possui) um conteúdo processual, viu-se compelida a…

com multiplicidade de partes repercuram diretamente no exercício da função jurisdicional e ocasionaram aumento exponencial *AD19399A20* do número de processos em tramitação, realidade cujos problemas o CPC atual, ainda, não resolve completamente. 6 CÂMARA DOS DEPUTADOS B. A Comissão Especial Nos termos do disposto no art. 205, § 1o, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no dia 16 de junho de 2011 foi criada e instalada a presente Comissão Especial para emitir parecer sobre…

º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de Introdução e o Direito Internacional Público e Privado 1.7 Estudo das antinomias jurídicas PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 2.1…

alguns doutrinadores de defender a universalidade da ação condenatória, no sentido de que a ela cabe a tutela de todas as pretensões de direito material que envolvam prestação, mesmo sabendo da existência das ações sincréticas no ordenamento jurídico.6 De todo modo, o conceito de jurisdição desenvolveu-se como conseqüência da evolução do próprio direito, que deixou de ser identificado com a lei7 e passou a ser interpretado segundo a ótica dos direitos fundamentais, bem como por meio de…

Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal de Pernambuco. CCJ. Direito, 2010. Inclui bibliografia. 1. Democracia. 2. Constitucionalismo. 2. Democracia constitucional. 3. Interpretação constitucional. 4. Esfera pública. 5. Legitimação. 6. Sociedade aberta de intérpretes (Peter Häberle). 7. Sociedade Aberta (Karl Popper). 8. Interações mediadas. 9. Comunicação de Massas. 10. Projeto democrático brasileiro. 11. Soberania Popular. 12. Pluralismo. 13. Comunicação Social. 14. Radiodifusão

do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a 19 da Lei de Introdução e o Direito Internacional Público e Privado 1.7 Estudo das antinomias jurídicas 2. PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 2.1 Introdução.…

Relações Internacionais ............ 5.1.3. Estudos em Marketing e Ciências Contábeis ........................................ 263 264 289 300 5.2. APRESENTAÇÕES EM PAINEL ........................................................................... 323 6. TURISMO E HOSPITALIDADE .......................................................... 337 6.1. MESAS TEMÁTICAS ............................................................................................. 6.1.1. Hospitalidade em…

................... 1.1.1. Direito materno x direito paterno......................................... 1.2. Edward Tylor (1832 – 1917)............................................................. 63 64 65 66 6 Manual antropologia jurídica 001-277.indd 6 9/11/2010 10:20:10 2. Temas do evolucionismo......................................................................... 2.1. Sociedades simples ou…

não parece conveniente insistir-se na expressão Direito Social para designar-se o complexo unitário de regras, institutos e princípios jurídicos que demarcam o Direito do Trabalho. /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 6 Está, portanto, consagrada a prevalência da expressão Direito do Trabalho para identificar esse ramo jurídico especializado surgido no século XIX. Reconheça-se, porém, que a expressão não é perfeita. Afinal, a palavra trabalho…

ampla e segura participação da maior parte dos cidadãos, em forma direta ou indireta, nas decisões que interessam à toda a coletividade." BOBBIO, Norberto. Qual socialismo? - discussões de uma alternativa. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1983. P. 55-6. Tendo em vista os assuntos abordados no texto, bem como as noções de democracia e política, assinale a opção correta. A) Na democracia grega, há três pilares: igualdade, liberdade e participação. B) Na democracia, o cidadão não perde o poder,