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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Centro de Educação à distância SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL GREICYENE TEÓFILO LEORNE PIRES RA:7938702381 MARIA GLEICIANE TEIXEIRA MAGALHÃES RA: 407454 ROSIANE PRACIANO DE FARIAS RA:418450 CONHECENDO OS DIREITOS ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROFESSORA: LAURA SANTOS Itapipoca, 15 de Abril de 2015 Conceito de tributo e da natureza jurídica das contribuições. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Previsto no art. 3º do CNT. As cinco características do tributo: 1. Deve ser paga em dinheiro: Não se admite pagamento in natura ou in labore. A única exceção desta característica é a possibilidade da lei permitir a doação em pagamento de bens imóveis. 2. Sua obrigatoriedade decorre da lei, sendo a manifestação de vontade. 3. O tributo não é uma sanção em virtude de um ilícito cometido pelo contribuinte. 4. Trata-se de uma prestação que deve ser instituída em lei formal e material. Em regra trata-se de uma lei ordinária. 5. Essa prestação é cobrada mediante uma atividade administrativa vinculada. A atividade vinculada é aquela na qual não há margem de escolha para o agente público quando da sua prática. Todo tributo tem sua cobrança realizada de forma

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CURSO DE SERVIÇO SOCIAL SEMESTRE 7° COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES: MARIA GOMES DA FONSECA – RA-340838 NELMISA DE VASCONCELOS TEIXEIRA VENTURA – RA-340839 WANES DUARTE – RA-327020 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DISCIPLINA COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS SERVIÇO SOCIAL SEMESTRE 7° PROF.ª: MARIA ELISA CLÉIA NOBRE RIO DE JANEIRO/ABRIL 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CURSO DE SERVIÇO SOCIAL SEMESTRE 7° COMPETÊNCIAS…

1. PÁGINA INICIAL > 2. CIÊNCIAS SOCIAIS 3. > 4. ATPS COMPETÊNCIAS... ATPS COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS 7º SEMESTRE Enviado por PSOZA 20/05/2014 3238 Palavras PÁGINA 2 DE 13  UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CURSO DE SERVIÇO SOCIAL SEMESTRE 7° COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS PROF.ª: MARIA ELISA CLÉIA NOBRE RIO DE JANEIRO/ABRIL 2014 SUMÁRIO 1- RESUMO--------------------------------------------------------------------- 04 2- INTRODUÇÃO…

Jukoski Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, 8 Semestre Rosário do Sul 2014 SUMÁRIO TOC \o "1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................4 2…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CURSO DE SERVIÇO SOCIAL SEMESTRE 7° COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS PROF.ª: MARIA ELISA CLÉIA NOBRE RIO DE JANEIRO/ABRIL 2014 SUMÁRIO 1- RESUMO--------------------------------------------------------------------- 04 2- INTRODUÇÃO --------------------------------------------------------- 05 3- FORÇA E AS DEMANDAS --------------------------------------------- 06 4- ASPECTOS PROFISSIONAIS…

1950) 1 Fábio Luiz Lopes Cardoso2 Resumo: este artigo analisa o chamado “Relatório Beveridge” (ou Report on Social Insurance and Allied Services), o mais importante documento que embasa o regime de Welfare State britânico no imediato pós II Guerra Mundial. Muitos foram os motivos que culminaram na disseminação do Estado de Bem-Estar Social ao final da Segunda Guerra Mundial e a influência inglesa, representada pelo “Relatório Beveridge”, teve neste processo grande importância. O…

para desenvolver e garantir os direitos que assentem a pessoa idosa. No Brasil, o acréscimo quantitativo de idosos vem acompanhado pelo aumento da expectativa de vida da população, de modo geral, que duplicou no período de um século, passando, em média de 34 anos em 1900, para mais de 68 anos, em 2000, com projeção de alcançar os 75 anos em 2025 (VERAS, 1994). O Conselho Municipal de Idosos de Florianópolis é responsável pela defesa dos direitos da pessoa idosa do município de…

A INFLU€NCIA DO RELAT•RIO BEVERIDGE NAS ORIGENS DO WELFARE STATE (1942 – 1950) 1 Autor: F€bio Luiz Lopes Cardoso2 Resumo: Este artigo analisa o chamado “Relat‚rio Beveridge” (ou Report on Social Insurance and Allied Services), o mais importante documento que embasa o regime de Welfare State brit„nico no imediato p‚s II Guerra Mundial. Muitos foram os motivos que culminaram na dissemina…†o do Estado de Bem-Estar Social ao final da Segunda Guerra Mundial e a influ‡ncia inglesa,…

jurídicas da atividade financeira do Estado. • Estado é a sociedade humana juridicamente organizada, dentro de um território, com um governo, para a realização de determinado fim. • A finalidade é realização do bem comum. • Necessidade Pública É tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar em decorrência de uma decisão política inserida em uma norma jurídica. Os governantes são quem determinam quais são as necessidades públicas, estas que decorrem de uma decisão…

Lucileide Andrade de Lima do Nascimento Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Política Social Maria Beatriz Lima Herkenhoff Revisão Maria Lúcia Teixeira Garcia Projeto Gráfico Anaise Perrone Normalização Bibliográfica Lucileide Andrade de Lima do Nascimento (CRB12/ES-309) Francisco Felipe Coelho (CRB6/MG-700) Geisibel Augusta Pires (graduanda em Biblioteconomia) Karla Matos Curto (graduanda em Biblioteconomia) Karine Demuner (graduanda em Biblioteconomia) Esta…