5 Operações Com Mercadorias E Impostos

Como exemplos encontramos os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação são de competência dos Estados e do Distrito Federal, serviços públicos não são tributados pois possuem imunidade, os serviços que envolvem mercadoria são de competência estadual e são tributados por meio de ICMS. Ainda podemos verificar que o ISS não incide sobre atividade meio nem sobre atividades precedentes à prestação. O artigo 2o elenca os serviços nos quais ISS não…

ICMS. É o valor que serve de base para calcular o imposto que multiplicado pela alíquota, resultará no valor do imposto. A base de calculo do imposto, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, é o preço do serviço (art. 37 do RICMS). 2 - ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL A - A alíquota interna do frete em São Paulo é de 12% para o transporte de carga B - A alíquota interestadual para contribuinte do imposto para os Estados: PR, SC, RJ, RS E MG - 12%…

No Brasil a estrutura de controle de comércio exterior é da responsabilidade de grande número de ministérios, sendo, no entanto os da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, os que maior interferência exerce naquelas operações. Entre as atribuições da SECEX - Secretaria de Comércio Exterior, órgão do Ministério Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC constam as seguintes: Resposta Selecionada: A. Formular propostas de políticas e programas

acerca da atuação dos entes federados no resguardo de seus direitos de exigibilidade do ICMS frente a benefícios fiscais concedidos unilateralmente por outros Estados – recentes posições jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. 4. Conclusões 1.A guerra fiscal:conceito e características ‘Guerra fiscal’ é a expressão que vem sendo utilizada para conceituar a exacerbação de práticas competitivas entre entes de uma mesma…

conjunto de princípios que devem ser respeitados no momento de instituir os impostos. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na circulação de bebida alcoólica e na circulação de medicamentos, uma alíquota Y% (alíquota menor). Face às alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto, podemos afirmar que o…

simplificada para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O lucro a ser tributado é presumido por meio da aplicação de percentuais de presunção previsto em lei. A apuração é feita trimestralmente, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. “É uma forma simplificada de apuração da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da Contribuição…

Exercício de fixação 1) Quais sãos os tipos de tributos existentes no Brasil? Resposta: Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 2) o que é contabilidade…

IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS – II O Imposto de Importação é regido pela CRFB/88, CTN Decreto Lei nº. 37/66 e Decreto 6759/2.009. CRFB/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. CTN:

ESTOQUES.....................................................5 4.1 PEPS..............................................................................................................5 4.2 UEPS..............................................................................................................6 4.3 CUSTO MÉDIO PONDERADO.......................................................................6 5 OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E IMPOSTOS..........................................6 5.1…

IMPOSTOS FEDERAIS 1-Imposto de Importação 1-Considerações O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser…