4o Instrução Grau Aprendiz

anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001) § 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.(Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

progressão não poderá ser concedida? Por quê? 7) Há algum documento (Ofício Circular, Nota Técnica, Comunica, etc...) que trata da impossibilidade de aproveitamento de candidatos que fizeram concurso público para o Cargo de Prof. de Ensino de 1º e 2º graus, para vagas que possam surgir para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico? 8) A Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, que institui essa nova carreira, não tratou da alteração de…

da Relação de Emprego: 26 4.2.2 – Elementos Não Essenciais: 28 4.2.3 – Casos Atípicos: 28 4.3 – Empregados com Legislação Própria: 30 4.3.1 – Trabalhador Temporário: 30 4.3.2 – Empregado Doméstico: 31 4.3.3 – Trabalhador Rural 36 4.3.4 – Empregado Aprendiz: 38 4.3.5 – Trabalho na Própria Residência: 40 5. Proteção do Trabalho do Menor 40 6. Proteção do Trabalho da Mulher 42 6.1 – Licença Maternidade: 44 7. Empregador 45 7.1 – Grupo Econômico: 46 7.2 – Sucessão de Empresas / Sucessão…

- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Trata-se, de proteção constitucional a quatro sigilos, todos relacionados com comunicação. A única forma de sigilo que poderá ser quebrado, no dizer deste inciso, é o de comunicação telefônica, mas em hipóteses…

trabalho noturno, insalubre e perigoso para webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:http://netapi.ifpi.edu.br/etapi/docs/legislacao.pdf 23/83 19/11/13 LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA menor de 16 anos, salvo como aprendiz a partir de 14 anos; Page 24 22 b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável: a ilicitude do objeto de contratação impede a produção de efeitos trabalhistas na relação; c) forma prescrita ou não defesa em lei:…

853/89: “Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em 13 estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta; II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência; III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos…

853/89: “Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em 13 estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta; II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência; III - negar, sem justa causa, a alguém,…

reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for…

participarem da distribuição de renda do País, dentro de um sistema que beneficie a todos e não somente uma camada da sociedade[17]. Em relação à questão trabalhista, a lei exige a inclusão de deficientes no mercado de trabalho, também dependendo do grau de deficiência. Dessa forma, o deficiente se sente valorizado e aceito na sociedade em que vive. De acordo com a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 93, estabelece cotas compulsórias de vagas a serem respeitadas pelas empresas do setor…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO Trabalho da Disciplina: Direito Penal Professor: Dr. Wanderley BARBACENA – MG CESA – Centro de Estudos Superiores Aprendiz 2012 2 . RESUMO O presente trabalho trata do estudo da responsabilização do Estado no caso de danos decorrentes da ação ou omissão de seus agentes. Num primeiro momento trataremos das definições de ato lícito e ilícito e dos