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alegação da autonomia da decisão administrativa. INDAGA-SE: a) O Direito Processual Civil relaciona-se com os demais ramos do direito? Justifique a resposta. b) Assiste razão ao procurador? Justifique. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª Questão ) (OAB/RJ ABRIL 2007 Uma nova lei processual tem vigência a) apenas para os processos distribuídos posteriormente à sua publicação e respeitando-se o período de vacatio legis; b) inclusive para os processos em andamento e sempre retroagindo…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº…

destina-se ao órgão de acusação, sendo o Ministério Público o dominus litis nas ações penais públicas. Também não se estende ao advogado do investigado, que pode ter vista dos autos do inquérito, independentemente de procuração, nos termos do Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/1994, art. 7°, XIV), exceto se o sigilo das investigações for decretado pelo próprio juiz. www.acheiconcursos.com.br 3 Código de Processo Penal (Devidamente atualizado até fevereiro/2012) DECRETO-LEI Nº…

excluídos da comunhão. e) Ineficaz enquanto não dissolvida a sociedade conjugal. Resposta D 29. (Exame de Ordem – 26. RJ) A quem cabem as despesas com a escritura de compra e venda de imóvel residencial? a) Necessariamente ao comprador. b) Necessariamente ao vendedor. c) Ao comprador, podendo haver disposição em contrário. d) Ao vendedor, podendo haver disposição em contrário. Resposta C 30. (Exame de Ordem – DF I- 2005) Analise as seguintes assertivas e depois responda: I – na…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto),…

Tesoureiro DIRETORIA DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Diego D’Avilla Cavalcante (OAB/AM 6905) Presidente Pedro de Araújo Ribeiro (OAB/AM 6935) Vice-Presidente Thalita Lélis R. D. Amazonas (OAB/AM 7055) Secretária Geral MEMBROS DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Cláudia Correia Parente (OAB/AM 7242) Frederico Moraes Bracher (OAB/AM 7311) Leonardo Lemos de Assis (OAB/AM 6497) João Gilson Pereira da Silva Júnior (OAB/AM 7675) SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO À VERSÃO 4.0…

processado. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 04 de JULHO de 2011. Janduí Paulino de Melo OAB/SP n. 238.467 Maria Alice Silva de Deus OAB/SP 192.159 RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Processo n. 2008.61.83.001076-2 Apelação Cível nº 0001076-37.2008.4.03.6183/SP Recorrente: JOÃO DE DEUS Recorrido :…

bobagem".[35][36] Técio Lins e Silva, representante do RJ no Conselho Federal da OAB – Considerou a proposta demagógica, e disse que a proposta fere o princípio do Estado federativo brasileiro. "Hoje, as penas previstas na legislação já são aplicadas de maneiras distintas, conforme a realidade de cada região brasileira".[37] Flávio Bolsonaro (PP), deputado estadual do RJ - vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do RJ (Alerj), manifestou-se a favor da…

Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da lei nº 8.429/1992)/ Divergências entre a OAB -…

Enjoado de estudar para o Exame da OAB? Alguns candidatos, após um número “x” de reprovações, experimentam um fenômeno relativamente conhecido: o enjoo do Exame de Ordem. É a mesma rotina, o mesmo tipo de material de estudo, as mesmas expectativas, o mesmo ritual, as visitas ao mesmo Blog…tudo de novo. O problema do enjoo é seu efeito colateral mais funesto: a desmotivação. E ela, a desmotivação, é a responsável por fazer os candidatos desistirem da prova. Ela os transforma em…