208 A 224 Eca

.............................................54 REFERÊNCIAS..........................................................................................................56 LISTA DE SIGLAS IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil CC – Código Civil STJ – Superior Tribunal de Justiça DEC – Decreto ONU – Organização das Nações Unidas CPC – Código de…

dolosos; ambos materiais; ambos unissubjetivos; plurissubsistentes; e instantâneos. Ambos eram de conduta vinculada, pois só podiam ser praticados de três formas: ou com violência ou com ameaça ou com presunção de violência (que era a hipótese do art. 224). O que o CP chamava de violência presumida, Gamil denomina de consentimento inválido. Os dois crimes já eram hediondos em todas as suas modalidades. Estupro exigia que o sujeito ativo fosse um homem e o sujeito passivo, do estupro, só…

menores de 18 anos, que podem praticar, de per si, apenas certos atos: 1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos não podem eximir-se de uma obrigação quando ocultam dolosamente sua idade (CC., art. 180 c/c CC., art. 105 e 181). 2. Pelo artigo 116 do ECA eles são equiparados ao maior quando da responsabilidade civil decorrente de atos infracionais. 3. Podem aceitar mandato: CC., art. 666. 4. Podem fazer testamento: CC. Art. 1860, parágrafo único. 5. Podem exercer emprego…

menores de 18 anos, que podem praticar, de per si, apenas certos atos: 1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos não podem eximir-se de uma obrigação quando ocultam dolosamente sua idade (CC., art. 180 c/c CC., art. 105 e 181). 2. Pelo artigo 116 do ECA eles são equiparados ao maior quando da responsabilidade civil decorrente de atos infracionais. 3. Podem aceitar mandato: CC., art. 666. 4. Podem fazer testamento: CC. Art. 1860, parágrafo único. 5. Podem exercer emprego público…

menores de 18 anos, que podem praticar, de per si, apenas certos atos: 1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos não podem eximir-se de uma obrigação quando ocultam dolosamente sua idade (CC., art. 180 c/c CC., art. 105 e 181). 2. Pelo artigo 116 do ECA eles são equiparados ao maior quando da responsabilidade civil decorrente de atos infracionais. 3. Podem aceitar mandato: CC., art. 666. 4. Podem fazer testamento: CC. Art. 1860, parágrafo único. 5. Podem exercer emprego público…

menores de 18 anos, que podem praticar, de per si, apenas certos atos: 1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos não podem eximir-se de uma obrigação quando ocultam dolosamente sua idade (CC., art. 180 c/c CC., art. 105 e 181). 2. Pelo artigo 116 do ECA eles são equiparados ao maior quando da responsabilidade civil decorrente de atos infracionais. 3. Podem aceitar mandato: CC., art. 666. 4. Podem fazer testamento: CC. Art. 1860, parágrafo único. 5. Podem exercer emprego público para o…

menores de 18 anos, que podem praticar, de per si, apenas certos atos: 1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos não podem eximir-se de uma obrigação quando ocultam dolosamente sua idade (CC., art. 180 c/c CC., art. 105 e 181). 2. Pelo artigo 116 do ECA eles são equiparados ao maior quando da responsabilidade civil decorrente de atos infracionais. 3. Podem aceitar mandato: CC., art. 666. 4. Podem fazer testamento: CC. Art. 1860, parágrafo único. 5. Podem exercer emprego público…

menores de 18 anos, que podem praticar, de per si, apenas certos atos: 1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos não podem eximir-se de uma obrigação quando ocultam dolosamente sua idade (CC., art. 180 c/c CC., art. 105 e 181). 2. Pelo artigo 116 do ECA eles são equiparados ao maior quando da responsabilidade civil decorrente de atos infracionais. 3. Podem aceitar mandato: CC., art. 666. 4. Podem fazer testamento: CC. Art. 1860, parágrafo único. 5. Podem exercer emprego público…

VI 230 * XV 234 234 231 * VI 231 * VI 231 * IV 231 * IV CAPÍTULO 2.4 220 * II 213 * I 171 171 CAPÍTULO 2.1 229 165 230 * XIII 189 170 170 252 * II 237 230 * III 216 175 231 * II * a 169 172 241 230 * XX 230 * XVIII 208 208 208 28 149 95 31 105 58 75 37 57 59 38 53 20 99 121 121 114 114 111 111 191 69 65 28 28 162 77 23 97 51 28 28 144 125 81 67 31 109 26 28 130 105 105 63 63 63 240 252 * III 231 * VIII …

Adolescents. Police. 12 LISTA DE APÊNDICES APÊNDICE A - Termo de consentimento livre e esclarecido............................... 223 APÊNDICE B - Questionário Família................................................................... 224 APÊNDICE C- Questionário Criança/ Adolescente abrigado............................. 229 APÊNDICE D - Questionário Criança/ Adolescente............................................. 233 APÊNDICE E - Acompanhamento do…