políticas públicas

conquista do povo brasileiro depois de muita luta e negociação. Essa luta foi conduzida pelo Movimento da Reforma Sanitária e atingiu seu ponto máximo de mobilização por ocasião da realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde de 1986, da qual participaram mais de 4.000 pessoas de todos os estados do Brasil, e durante o Processo Constituinte, em 1987 e 1988. O direito da sociedade de participar do controle social na saúde foi resultado daquela grande mobilização e está assegurado na Constituição Federal de 1988, tendo sido regulamentado pela Lei nº 8.142, de 28 de novembro de 1990. Foi essa lei que criou os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde - SUS - em cada esfera de governo (art. 1º). Essas instâncias foram criadas para representar um espaço na qual as vozes de diferentes setores da sociedade fossem ouvidas e respeitadas. A participação nesses Conselhos e Conferências é também um direito e um dever de cidadania. 2.2. Importância do Controle Social Vale trazer à colação o entendimento do Ministro Carlos Ayres de Brito: “A participação da comunidade no SUS significa o povo assumindo enquanto instância deliberativa, tanto quanto se assumem como instância deliberativa os representantes eleitos por esse mesmo povo” Sabemos que a participação popular é difícil, mas a construção de uma sociedade melhor, mais justa e democrática se faz com a participação de todos. É por isso que o controle social deve…

Despesa com Pessoal e Lei de Responsabilidade Fiscal: Uma Análise da Situação na União, nas Unidades Federadas e nos Municípios1 Brasília-DF, Brasil Janeiro, 2006 Este texto faz parte da produção do Observatório de Recursos Humanos em Saúde (NESP/CEAM/UnB), que conta com patrocínio do programa de cooperação OPAS/Ministério da Saúde. Pode ser encontrado na categoria Gestão da seção Projetos e Estudos do sítio web: http://www.observarh.org.br/nesp. Contribuições e sugestões podem…

RELATÓRIO DETALHADO QUADRIMESTRAL – JANEIRO A ABRIL DE 2013. I - INTRODUÇÃO IDENTIFICAÇÃO UF: SP Município: Bastos Quadrimestre a que se refere o relatório: 1º SECRETARIA DE SAÚDE Razão Social da Secretaria de Saúde: Secretaria Municipal de Saúde - BASTOS CNPJ: 45.547.403/0001-93 Endereço da Secretaria de Saúde: RUA PRESIDENTE VARGAS, Nº 498. CEP: 17.690-000 Telefone/FAX: 14- 3478 5066/6169 E-mail: sms@bastos.sp.gov.br SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Nome …

PRESIDENTE FIGUEIREDO – EMTU/PF, EXERCÍCIO DE 2008. RELATOR CONSELHEIRO ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 1. Entendendo que a referida intempestividade foi praticada sem dolo ou má-fé, frente ao ínfimo tempo de atraso, razão pela qual considero relevada tal falha, de forma a ensejar tão somente recomendações ao órgão de origem. PROCESSO Nº 1249/08. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EXERCÍCIO DE 2007, RELATOR AUDITOR MÁRIO FILHO, JULGADO NA 41ª SESSÃO…

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS 1. Em sessão realizada no dia 28 de abril do corrente ano, o Pleno desta Corte prolatou a Decisão nº 51/2011-PLENO, a qual considerou que as contas de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Pimenta Bueno, relativas ao exercício de 2010, não atendem aos pressupostos de Responsabilidade Fiscal exigidos na Lei Complementar Federal nº 101/00, em razão do não cumprimento das metas de resultado primário, entendimento esse não coadunado…

30º Encontro da ANPAD - Salvador / BA - Brasil - Setembro/2006. Professora e Pesquisadora da UNIOESTE – Campus de Marechal Cândido Rondon – PR Professora e pesquisadora da UNIPAR – Campus de Toledo – PR 3 Aluna da Pós-graduação – UNIPAR – Campus de Toledo - PR 1 2 Vol. 25 - N.3 Setembro-Dezembro/2006 Periodicidade Quadrimestral Pág. 05-16 6 ELZA HOFER • SALETE POLONIA BORILLI • REJANE BERTINATTO PHILIPPSEN evolução do setor, principalmente no que concerne aos objetivos e…

1º RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DE GESTÃO DE 2013 Tanque do Piauí/2013 IDENTIFICAÇÃO Secretaria Municipal de Saúde Rua 1º de Outubro 115 - Centro - Tanque do Piauí-Pi Cep: 64.512-000 Telefone: (89) 3427-0005 E-mail: saude.tanque@hotmail.com Prefeito Municipal: Francisco Pereira da Silva Filho Vice-prefeita: Elvira Pereira de Sousa Secretário Municipal de Saúde: Natanael Sales de Sousa Presidente do Conselho Municipal de Saúde: Francisco…

da ANPAD - Salvador / BA - Brasil - Setembro/2006. Professora e Pesquisadora da UNIOESTE – Campus de Marechal Cândido Rondon – PR Professora e pesquisadora da UNIPAR – Campus de Toledo – PR 3 Aluna da Pós-graduação – UNIPAR – Campus de Toledo - PR 1 2 Vol. 25 - N.3 Setembro-Dezembro/2006 Periodicidade Quadrimestral Pág. 05-16 6 ELZA HOFER • SALETE POLONIA BORILLI • REJANE BERTINATTO PHILIPPSEN evolução do setor, principalmente no que concerne aos objetivos e…

desenvolvimento. A função Controle é fundamental para qualquer processo administrativo de um órgão/entidade, sua consistência torna-se imprescindível para o eficiente desempenho das atividades a serem implementadas nas diversas unidades administrativas (BOTELHO, 2009). O conjunto de procedimentos de controle praticado dentro de qualquer organização tende a comparar padrões previamente planejados com os efetivamente realizados, de modo a identificar e corrigir tempestivamente os…

DECRETO MUNICIPAL Nº 907/2001. APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 71, IV da Lei Orgânica Municipal, conforme Lei Municipal nº 993/2001, de 26 de junho de 2001, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município, criado…