1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

primeiramente se aplicam as regras que lhe são específicas e próprias. No que essas forem omissas ou houver lacunas na lei, adotar-se-á as regras gerais do processo do trabalho e aquela que lhe são subsidiárias, conforme artigo 769 da CLT que versa “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste título”. Note-se que muitas das regras do novo procedimento foram…

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Princípio do Direito de Ação (Inafastabilidade do Controle Jurisdicional) “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Declaratória (principal e incidente); 9) Depósito; 10) Embargos de Terceiro; 11) Executiva; 12) Exibição; 13) Habeas Corpus; 14) Habilitação incidente; 15) Incidente de Falsidade; 16) Mandado de Segurança; 17) Monitória; 18) Oposição; 19) Possessória; 20) Prestação de Contas; 21) Produção antecipada de prova; 22) Protesto, notificação e interpelação; 23) Reconvenção; 24) Rescisória;

justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 15.12.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.02.2005. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo da ação, nos termos do voto do Ministro Gilmar…

Antônio de Pádua. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. O concurso será regido pelo edital em referência e será executado pelo CEPUERJ/Coordenação de Processos Seletivos – COPROSEL, com sede na Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, Bloco A, sala 1006. 2.2. O concurso será constituído de avaliação de conhecimentos específicos, aferidos por meio da aplicação de prova objetiva, prova prática e de exame médico admissional, conforme descrito no item 7.0.…

coletivos 5.1.1 Considerações gerais 5.1.2 Classificação doutrinária dos direitos fundamentais 5.1.3 Princípio da igualdade 5.1.4 Princípio da legalidade 5.1.5 O rol do art. 5.º 5.2 Remédios constitucionais 5.2.1 Mandado de segurança individual e coletivo 5.2.2 Habeas corpus 5.2.3 Mandado de injunção 5.2.4 Habeas data – direito de informação 5.2.5 Ação popular 5.2.6 Ação civil pública 5.3 Direitos sociais (arts. 6.º a 11, CF) 5.4 Nacionalidade (arts. 12 e 13, CF) 5.5 Direitos políticos…

Re-gião2003) - João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de (A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento. (B)) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito. (C) advertência por escrito e…

Lei de Segurança Nacional • 8 O início da repressão o 8.1 O aumento da violência o 8.2 Os principais atos de resistência o 8.3 O atentado ao Gasômetro: O caso Para-SAR • 9 A censura ganha mais força o 9.1 Márcio Moreira Alves o 9.2 A sociedade paralisada, a economia "acelerada" o 9.3 O seqüestro do embaixador norte-americano o 9.4 A pena de morte e a prisão perpétua são institucionalizadas • 10 1968 - Reações ao regime o 10.1 Os sindicatos e as…

Governo Suíço os passaportes do judeus alemães são marcados com a letra J. Este procedimento era para bloquear a entrada de judeus alemães na Suíça. Em 28 de outubro, os judeus não nascidos na Alemanha foram presos, os bens confiscados, e levados (mandados) para fronteira com a Polônia e lá simplesmente jogados. De início a Polônia não quis deixá-los entrar. Ficaram ao relento, em condições muito precárias. Só depois de um tempo o governo polonês lhes consentiu a entrada. Entre esses…

visto que o art. 3º, §2º somente excetua a sua incidência sobre as relações de natureza trabalhista e aquelas prestadas sem remuneração alguma, ainda que indireta. Rizzatto faz apenas uma ressalva em relação à aplicação das demais leis pertinentes ao caso concreto. Ainda que sobre os serviços públicos incida o CDC, o regime desses contratos é especial: "mesmo se regidos por leis civis, não perde a relação seu caráter dito de ‘verticalidade’, reservando-se a administração faculdades que…