12 403 Art 319

encaminhou-se até o Cartório de Protestos de Títulos e Letras, localizado à rua XV de Novembro, em Santos/SP, onde constatou a apresentação de dois títulos, o primeiro de número 055885/1, emitido em 26/12/2003, com vencimento para 25/01/2004, no valor de R$ 11.555,06; e o segundo de número 055959/1, emitido em 29/12/2003, com vencimento em 28/01/2004, no valor de R$ 16.509, 29, ambos emitidos pela requerida.. 3 – Neste momento, foi-lhe informado que os mesmos estavam sem aceite e…

A Responsabilidade civil no Parágrafo único do Art. 927 do código civil e alguns apont amentos do direito comparado Leonardo de Faria Beraldo* ”””””””””””””””””””””””” Sumário 1. Introdução. 2. Independentemente de culpa. 3. Nos casos especificados em lei. 4. Atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano. 5. Por sua natureza. 6. Risco para os direitos de outrem. 7. Excludentes de ilicitude. 8. Questão processual. 9. Nossas críticas com relação à inovação e alguns exemplos práticos. 10.

Rodrigues e Fernanda Gomes - Njobs Comunicação Instituto Brasileiro de Museus Guia dos Museus Brasileiros/Instituto Brasileiro de Museus. Brasília: Instituto Brasileiro de Museus, 2011. 592 p.; 21 x 25 cm. ISBN 978-85-63078-12-4 1. Instituto Brasileiro de Museus. 2. Museus - Brasil CDU 069:31(81)(036) endereço/distribuição: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM Setor Bancário Norte, Quadra 02, Bloco N, 12º andar Brasília/DF CEP: 70040-000…

individualidade dominial das novas unidades (dos lotes), de criação de espaços para áreas públicas e de inovação do sistema viário, perdendo a gleba a sua indivisibilidade, dando azo ao surgimento de áreas de uso comum do povo (arts. 4º, I; 7º, II e III; 9º, § 2º, III e 22 da Lei 6766/79, c.c. art. 66, I, Código Civil). Na verdade, os loteamentos fechados, atropelando a legislação civil e urbanística, são assim concebidos para favorecer, na prática, a privatização do uso das áreas…

de individualidade dominial das novas unidades (dos lotes), de criação de espaços para áreas públicas e de inovação do sistema viário, perdendo a gleba a sua indivisibilidade, dando azo ao surgimento de áreas de uso comum do povo (arts. 4º, I; 7º, II e III; 9º, § 2º, III e 22 da Lei 6766/79, c.c. art. 66, I, Código Civil). Na verdade, os loteamentos fechados, atropelando a legislação civil e urbanística, são assim concebidos para favorecer, na prática, a privatização do uso…

Art. 1º - Homologar o resultado final do processo de Seleção de Estudantes para Auxílio Permanência referente ao ano letivo 2015 da UESC, conforme anexo único desta Portaria. Art. 2º - O estudante contemplado deverá comparecer à ASSEST - Assessoria de Assistência Estudantil, localizada no 1º andar da Torre Administrativa da UESC, portando comprovante de conta corrente em seu próprio nome NO BANCO DO BRASIL, CPF e RG, para a assinatura do Termo de Compromisso, nos horários de 08:00 às…

DOU de 31-12-1940 e retificado no DOU de 3-1-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Parte Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c c Art. 5o, XXXIX, da CF. Art.…

/ RS 2014 Sumário 1. 2. Percentual de lucro obtido 3. Sumário do Pronunciamento Técnico-CPC 32 4. Confronto entre a Internacionalização da Contabilidade Brasileira segundo o CPC 5. Conclusão 6. Bibliografia 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 1-Introdução 22. Apresentamos nesse trabalho, nossos conhecimentos sobre Contabilidade Tributária, vamos destacar a evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século, dicas…

disponibilizados também na Internet pelos sites: www.caipimes.com.br e www.iprem.pmmc.com.br São requisitos para inscrição: 3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi concedida igualdade nas condições previstas no Artigo 12, inciso II, § 1º da Constituição Federal de 1988; 3.1.1. Em caso de nacionalidade portuguesa, o candidato deverá estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos,…

Técnico em Transações Imobiliárias – Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, a distância, para o município de Londrina. O processo deu entrada neste Conselho em 29/06/2010, foi distribuído a esta Relatora em 05/07/2010, e convertido em diligência em 12/11/2010, para que a instituição de ensino apresentasse alguns documentos complementares à autorização para o funcionamento do Curso Técnico em Transações Imobiliárias, tais como, matriz curricular em horas; qualificação acadêmica e…