Constitucional 2

para a Magistratura de seu Estado. Ao tomar conhecimento do Edital do certame se deparou com a regulamentação que confiava exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça as decisões sobre os requerimentos de inscrição, sendo que eventuais recursos seriam competência do plenário do Tribunal. Em face do previsto na Constituição Federal e, ao final, considerando-se a participação da OAB, responda com suporte na Constituição e na jurisprudência do STF: A) Qual o cargo inicial na carreira da Magistratura? B) “Zé do Fórum” atende á exigência temporal para o certame? C) Qual a ordem a ser seguida nas nomeações dos candidatos aprovados? D) Há vício no edital do concurso? 2) O "quinto constitucional" corresponde: a) ao quorum de um quinto dos membros do Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade das leis; b) à composição de um quinto dos Tribunais de Justiça dos Estados e os Tribunais Regionais Federais, por membros do Ministério Público e advogados; c) ao quorum de um quinto dos membros do Congresso Nacional para aprovação de Emenda à Constituição Federal; d) ao transcurso do período de um quinto da sessão legislativa, para reapresentação de novo projeto de lei arquivado por inconstitucionalidade. APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA AULA 10: 1) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indicou nome de Advogados compondo lista sêxtupla de candidatos ao cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez,…

do STF (art. 102, I, e) 1º grau Juiz Federal Município (art. 109, II) • Est. estr. X ou pessoa 2º grau STJ (art. 105, II, c) • CNJ • É órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A) • Realiza controle interno do Poder Judiciário • Não tem função…

___________________________________________________________________________________________________________________________________ 2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) - No que concerne ao Poder Legislativo: a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário; b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais,…

decreto legislativo por conta da extrapolação do governador, o congresso nacional tem poder para interromper o ato, se utilizando de um decreto legislativo. 2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) - No que concerne ao Poder Legislativo: a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário; b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das…

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR…

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…